Irregularidades na gestão da Câmara Municipal de Envira em 2023 resultaram no julgamento das contas do ex-presidente da casa, vereador Rômulo da Silva Oliveira, como irregulares pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM). A decisão foi unânime durante a 9ª Sessão Ordinária do Tribunal pleno, realizada na terça-feira (15), e impôs a devolução de R$ 110,7 mil aos cofres públicos, além de uma multa de R$ 13,6 mil ao gestor.
O relator do processo, conselheiro Fabian Barbosa, destacou que o principal motivo para essa decisão foi o reajuste indevido dos subsídios dos vereadores em 2023. Esse aumento foi baseado em uma lei aprovada fora do prazo constitucional. A análise técnica revelou que a Lei nº 416/2022 aumentou os vencimentos em 20%, mas sua aplicação ocorreu ainda dentro da legislatura dos parlamentares que a aprovaram. Isso contraria o artigo 29 da Constituição Federal, que estabelece que reajustes devem valer apenas para a próxima legislatura.
Além desse pagamento irregular, outras impropriedades foram identificadas e permanecem sem solução.Entre elas estão a falta de controle nas despesas com combustíveis e um número desproporcional de cargos comissionados em relação aos efetivos. Em um levantamento realizado, constatou-se que cerca de 95% do quadro funcional da Câmara era composto por servidores comissionados.
A Corte determinou à Câmara Municipal de Envira a realização de um concurso público para regularizar seu quadro pessoal e evitar despesas sem disponibilidade financeira conforme estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Também foi recomendada uma adequação nos valores das obras contratadas após identificar sobrepreço no item “administração da obra”, embora não tenha havido dano efetivo ao erário no exercício fiscal analisado.
Rômulo Oliveira tem um prazo máximo de 30 dias para realizar os pagamentos exigidos; caso contrário, poderá enfrentar protesto em cartório e cobrança judicial por parte do Tribunal.
Durante essa sessão ordinária foram julgados ao todo 36 processos variados: onze recursos; nove representações; nove prestações anuais; quatro admissões pendentes; dois embargos declaratórios e uma fiscalização sobre atos administrativos.
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