Decisão do STF obriga estados e municípios a seguirem novas regras de transparência; corte amazonense já prepara resolução para fiscalização ampliada
A partir de 1º de janeiro de 2026, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) passará a supervisionar a aplicação de aproximadamente R$ 1,8 bilhão em emendas encaminhadas por senadores, deputados federais, parlamentares estaduais e vereadores. A nova atribuição decorre de determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que estendeu aos entes estaduais e municipais o mesmo nível de transparência e rastreamento adotado nas emendas federais.
Durante esta semana, a presidente da Corte de Contas, conselheira Yara Lins, anunciou que levará ao plenário uma resolução baseada no documento elaborado pela Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil). A proposta será avaliada na próxima sessão, marcada para terça-feira (18).
Valores previstos
Somente para o Amazonas, o orçamento do próximo ano já projeta R$ 1,8 bilhão em emendas. A bancada federal responde por R$ 959,8 milhões, distribuídos da seguinte forma: R$ 332,01 milhões dos oito deputados federais, R$ 222,03 milhões dos três senadores e R$ 415,75 milhões provenientes de emendas de bancada, informações confirmadas no Manual de Emendas da LOA 2026.
Na esfera estadual, a Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) calcula R$ 640,17 milhões em indicações parlamentares para 2026, ano eleitoral. O montante já estava previsto no texto enviado pelo governador Wilson Lima (União) e recebeu parecer favorável do relator da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), deputado Carlinhos Bessa (PV).
Em Manaus, os vereadores terão direito a R$ 202,45 milhões no orçamento impositivo. Segundo o relator da LOA na CMM, Marcelo Serafim (PSB), cada um dos 41 parlamentares poderá direcionar R$ 4,9 milhões — sendo R$ 2,6 milhões em emendas individuais e R$ 2,2 milhões em recursos de bancada.
No município de Parintins, a Câmara aprovou a LOA de 2026 prevendo 55 emendas, totalizando R$ 2,53 milhões. Cada um dos 13 vereadores teve direito a R$ 194,7 mil, que deverão ser aplicados obrigatoriamente pela gestão do prefeito Mateus Assayag (PSD).
Municípios sob acompanhamento
Além de Manaus e Parintins, outros 16 municípios poderão integrar o escopo de fiscalização do TCE-AM: Amaturá, Apuí, Barcelos, Benjamin Constant, Boca do Acre, Carauari, Codajás, Envira, Ipixuna, Manacapuru, Maraã, Novo Aripuanã, Pauini, Presidente Figueiredo, São Sebastião do Uatumã, Silves e Tefé.
Esses municípios preveem, em suas respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs), a execução de emendas impositivas, conforme dados publicados por prefeituras, câmaras municipais e pela Associação Amazonense de Municípios (AAM). No entanto, a efetiva disponibilidade dos recursos ainda não está confirmada, pois nenhuma dessas localidades finalizou ou divulgou a LOA de 2026.
Os valores previstos para a ALE-AM e a CMM podem sofrer redução devido à decisão liminar do ministro Dias Toffoli, que considerou inconstitucionais as emendas de bancada em níveis estadual e municipal — entendimento que limita essa modalidade às bancadas federais.
Contexto nacional
Em outubro, Flávio Dino acolheu um pedido para estender aos estados, municípios e ao Distrito Federal a obrigatoriedade de adotar o mesmo modelo de transparência e rastreabilidade determinado pelo STF para a execução das emendas federais.