O tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) aceitou, na última segunda-feira (8), uma representação que solicita a investigação e a adoção de medidas cautelares contra o presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador David Valente Reis (Avante), e a pregoeira do órgão legislativo municipal, Helen Grace Costa Sena Fernandes. A ação foi protocolada pela empresa M. B. Tecnologia e Inovação Ltda., que aponta possíveis irregularidades na conduta do legislativo da capital.
A denúncia fundamenta-se no artigo 288 da resolução nº 04/2002 do TCE-AM, alegando situações que requerem uma análise detalhada sobre a legalidade e gestão dos recursos públicos. O objetivo é verificar se houve descumprimento das normas vigentes, incluindo a recente Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (lei nº 14.133/2021).O TCE-AM considerou que os elementos apresentados pela M. B. Tecnologia atendem aos critérios necessários para abrir uma investigação formal sobre as supostas ilegalidades em um procedimento administrativo conduzido pela Câmara Municipal de Manaus.
Para aceitar oficialmente a representação, o Tribunal verificou o cumprimento dos requisitos estabelecidos em seu regimento interno, como a apresentação da denúncia por uma pessoa jurídica – neste caso, uma empresa privada – além da alegação de irregularidades que possam configurar ilegalidade ou má gestão dos recursos públicos.
Em comunicado oficial, o TCE-AM reafirmou sua competência para analisar e conceder medidas cautelares com base na Lei Complementar Estadual nº 114/2013 e na Resolução nº 04/2002 do próprio Tribunal. Essa prerrogativa visa neutralizar situações que possam prejudicar o interesse público, garantindo assim a efetividade das decisões finais.
Com essa aceitação formal da representação, a presidente do TCE-AM, conselheira Yara Lins, determinou o encaminhamento do caso à Gratificação Técnica Especializada em Medidas Processuais Urgentes (GTE-MPU). As alegações serão minuciosamente apuradas por um conselheiro relator conforme as diretrizes estabelecidas pelo Regimento Interno do TCE-AM.
A admissão dessa representação marca o início da análise formal das denúncias contra David Valente Reis e Helen Grace Costa Sena Fernandes. O desenrolar desse processo poderá resultar na adoção de medidas cautelares ou até mesmo em um julgamento definitivo sobre os atos questionados.
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