Recurso pede que liminar de Gilmar Mendes seja suspensa até a conclusão da nova Lei do Impeachment
A Advocacia do Senado enviou, nesta quarta-feira (10), um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a decisão do ministro Gilmar Mendes que limitou ao procurador-geral da República a prerrogativa de apresentar pedidos de impeachment contra ministros da Corte.
No pedido, o Senado solicita que os efeitos da liminar sejam suspensos até a conclusão da votação da proposta que atualiza a Lei do Impeachment.
A Casa afirma que a medida interfere no processo legislativo e cria “zonas de dúvida interpretativa, risco de assimetrias normativas e obstáculos à elaboração técnica do novo diploma legal em fase final de consolidação”.
Mendes restringe autoria de pedidos e altera regras de abertura
Na semana anterior, Mendes derrubou parte da legislação de 1950 que autorizava qualquer cidadão a protocolar denúncias por crimes de responsabilidade contra ministros do STF.
Ele também definiu que a abertura de um processo de cassação dependeria do apoio de dois terços do Senado, substituindo a regra da maioria simples.
Ao justificar a urgência, o ministro mencionou a existência de 81 pedidos de impeachment acumulados no gabinete do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Segundo ele, há ainda “uso eleitoreiro” nas articulações para um eventual afastamento de algum ministro.
STF avalia caso em sessão virtual ainda em dezembro
O plenário do STF vai analisar o caso em sessão virtual entre 12 e 19 de dezembro. O julgamento pode migrar para o plenário físico se algum ministro apresentar pedido de destaque. Também existe a possibilidade de interrupção caso haja pedido de vista.
O recurso ocorre no mesmo dia em que o relator do novo marco legal do impeachment na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Weverton Rocha (PDT-MA), retirou o texto da pauta. Com o recesso parlamentar próximo, a discussão deve voltar apenas no próximo ano.
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