A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na quarta-feira (22), o Projeto de Lei 120/2020, que determina o transporte gratuito de até 10 quilos de bagagem de mão em voos nacionais e internacionais. A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados e tem como objetivo impedir cobranças adicionais pelas companhias aéreas sobre esse tipo de bagagem.
Proposta visa proibir cobrança por bagagem de mão
O projeto,apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e relatado por Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB),altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para coibir práticas consideradas abusivas no transporte das bagagens. Conforme o texto aprovado, a franquia mínima gratuita será limitada a 10 kg, respeitando as dimensões padronizadas para bagagem transportada no compartimento superior da cabine.
Restrições permitidas apenas por segurança ou capacidade
As companhias aéreas poderão impor restrições somente em casos relacionados à segurança ou à capacidade da aeronave. Em situações onde houver superlotação no compartimento interno da cabine, as empresas deverão despachar a bagagem sem cobrar taxas extras dos passageiros.
Contexto regulatório e resposta legislativa
A iniciativa responde a uma resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicada em 2016 que autorizou a cobrança pela bagagem de mão,abrindo espaço para tarifas adicionais. Segundo o relator do projeto:
“O projeto oferece uma solução legislativa definitiva e evita depender das regulações administrativas variáveis conforme as políticas das empresas ou decisões da Anac.”
Tramitação acelerada na Câmara dos Deputados
Na terça-feira (21), um dia antes da aprovação no Senado, a Câmara dos Deputados aprovou urgência para tramitação do Projeto de Lei 5041/25, que também trata sobre a proibição dessa cobrança. essa medida permite que o texto seja votado diretamente no plenário sem passar pelas comissões temáticas.
Reação às novas tarifas das companhias aéreas
A movimentação do Congresso ocorre após recentes mudanças nas políticas tarifárias adotadas por grandes companhias aéreas brasileiras como Gol e Latam. Essas empresas criaram uma categoria chamada “tarifa básica”, que limita o transporte gratuito ao primeiro item pessoal na cabine e restringe uma segunda peça como bagagem de mão sem custo adicional.
Conclusão
Com essa proposta em andamento no Congresso Nacional, os passageiros podem esperar maior proteção contra cobranças extras relacionadas ao transporte das suas malas pequenas durante viagens aéreas nacionais e internacionais.acompanhe as atualizações dessa matéria para entender os próximos passos desse importante debate legislativo.
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