A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022, que visa extinguir a reeleição para presidentes, governadores e prefeitos no brasil, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (21). Além disso, a proposta propõe a ampliação dos mandatos dos chefes do Executivo, deputados e vereadores para cinco anos. Agora, o texto segue para votação no plenário do Senado.
A PEC também traz mudanças significativas em relação ao mandato dos senadores. Inicialmente prevista a ampliação de oito para dez anos, após críticas recebidas por parlamentares, o relator Marcelo Castro (MDB-PI) decidiu reduzir esse tempo para cinco anos. Essa alteração iguala os mandatos dos senadores aos demais cargos eletivos.
Para facilitar essa transição, os senadores eleitos em 2030 terão um mandato de nove anos. A partir de 2039,todos os novos senadores serão eleitos com mandatos fixos de cinco anos e haverá uma obrigatoriedade: as eleições deverão ocorrer simultaneamente para os três senadores por estado — diferente da prática atual que alterna as eleições entre dois e um senador.
Outra mudança importante proposta pela PEC é a unificação das eleições no Brasil. Com isso, pleitos que ocorrem atualmente a cada dois anos serão eliminados. A nova regra começará em 2034 e fará com que todas as posições — desde vereadores até o presidente da República — sejam disputadas ao mesmo tempo.
O texto também estabelece um período de transição quanto à reeleição: em 2026 ainda valerão as regras atuais; já em 2028 prefeitos poderão se reeleger pela última vez com um mandato ajustado para seis anos; enquanto governadores poderão ser reeleitos apenas até 2030. Após esse ano, não será mais permitido nenhum tipo de reeleição nos cargos públicos mencionados.Durante os debates sobre essa proposta na CCJ do Senado, não houve oposição significativa ao fim da reeleição entre os parlamentares presentes. Eles argumentam que o modelo atual tem prejudicado tanto a administração pública quanto o equilíbrio nas disputas eleitorais.
Marcelo castro defendeu veementemente sua posição sobre o tema: “Foi um malefício à administração pública do Brasil a introdução da reeleição”, afirmou ele durante sua explanação na comissão.A prática da reeleição foi implementada no Brasil em 1997 durante o governo Fernando Henrique Cardoso permitindo sua própria continuidade no cargo nas eleições seguintes.
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