O Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), o projeto que institui a Lei Geral do licenciamento Ambiental (LGLA), com 54 votos a favor e 13 contra. O PL 2.159/2021, que vem sendo debatido no Congresso desde 2004, estabelece diretrizes e normas gerais para o licenciamento ambiental em todo o Brasil, visando uniformizar os procedimentos de emissão de licenças e simplificar a concessão para empreendimentos de menor impacto.
Após ser modificado, o texto retornará à Câmara dos Deputados. A relatora no Plenário,senadora Tereza Cristina (PP-MS),destacou que a legislação atual é excessivamente complexa,com cerca de 27 mil normativas.
Uma das principais inovações introduzidas pelo Senado foi a criação da Licença Ambiental especial (LAE). Essa nova licença terá um processo simplificado para projetos considerados prioritários pelo governo federal. A expectativa é que essa medida facilite a exploração de petróleo na Amazônia.
O projeto original foi apresentado pelo ex-deputado Luciano Zica (PT-SP) e passou por um longo trâmite na Câmara antes de chegar ao Senado há quatro anos. As votações nas comissões pertinentes resultaram em um relatório unificado dos senadores Confúcio Moura (MDB-RO) e Tereza Cristina.
O licenciamento ambiental é fundamental para autorizar atividades que utilizam recursos naturais ou podem causar impactos ao meio ambiente. Exemplos incluem construções de rodovias, aeroportos e indústrias diversas.
Além disso, outra mudança significativa foi incluir as atividades mineradoras no escopo da LGLA após terem sido excluídas pela versão anterior aprovada na Câmara dos Deputados. O texto mantém as condições necessárias para atividades agropecuárias não serem sujeitas ao licenciamento ambiental sob certas circunstâncias.
com relação à Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC),esta será expedida mediante autodeclaração do empreendedor em muitos casos,exceto aqueles considerados como alto impacto ambiental.
As novas regras também preveem uma renovação automática das licenças ambientais apenas para empreendimentos classificados como de baixo ou médio potencial poluidor. Além disso, foram aumentadas as penas relacionadas à construção sem licença adequada.
Por fim, organizações ambientais expressaram preocupação sobre os possíveis retrocessos sociais e ambientais decorrentes dessa nova legislação. O Greenpeace alertou que as mudanças podem comprometer significativamente os direitos das comunidades indígenas e tradicionais frente aos impactos econômicos gerados por novos empreendimentos na região amazônica.
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