Cães e gatos já podem ser registrados no Sistema do cadastro Nacional de Animais Domésticos (SinPatinhas),que está em funcionamento para emissão gratuita da carteirinha com número de identificação único,válida em todo o Brasil. O cadastro é voluntário e gratuito,acessível por meio da conta Gov.br, portal oficial de serviços do governo federal.A iniciativa é coordenada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e visa promover a guarda responsável, o controle populacional ético dos animais domésticos e combater maus-tratos.
Cadastro Nacional de Animais Domésticos
O SinPatinhas permite que tutores registrem seus cães e gatos em um banco de dados nacional. Além disso, organizações de resgate animal e prefeituras podem cadastrar os animais sob sua responsabilidade. O documento emitido inclui um código QR Code que pode ser fixado na coleira do animal para facilitar a localização do tutor por qualquer pessoa através da câmera do celular.
Dados necessários para o registro
Para realizar o cadastro, são exigidas informações tanto sobre o tutor quanto sobre o animal:
Do tutor: identidade, CPF e endereço
Do animal: procedência, características físicas, raça, sexo, idade real ou estimada, vacinas aplicadas, doenças contraídas ou em tratamento e local onde é mantido
Os tutores têm a responsabilidade de informar ao sistema qualquer alteração relevante como venda, doação ou falecimento do pet.
Microchipagem no Cadastro
animais com microchip subcutâneo também podem ter esse dispositivo incluído no cadastro. Contudo,não há obrigatoriedade; cães ou gatos microchipados ou não podem ser registrados normalmente. O microchip é implantado por veterinários sob a pele dos animais contendo um código vinculado aos dados dos proprietários. para acessar essas informações é necessário um leitor específico disponível geralmente em clínicas veterinárias.
Benefícios para os Tutores
Após cadastrarem seus pets no SinPatinhas os tutores recebem notificações sobre campanhas públicas regionais relacionadas à castração vacinação e microchipagem facilitando assim acesso aos serviços essenciais para saúde e bem-estar dos animais domésticos. Essa medida também contribui para maior segurança nas negociações envolvendo compra ou venda desses bichos.apoio Governamental às Ações Locais
Conforme recursos disponíveis o governo federal apoiará estados municípios nos programas locais voltados à castração microchipagem priorizando pessoas com menor renda ou vulnerabilidade social. Em até 90 dias será divulgado edital pelo MMA detalhando as regras para adesão ao programa.
Transparência na Gestão Pública
O sinpatinhas possibilita ainda acompanhar a destinação dos recursos federais destinados às ações relacionadas ao manejo populacional ético promovendo transparência nos gastos públicos vinculados às políticas públicas municipais estaduais ou federais beneficiadas por emendas parlamentares.
Programa Nacional ProPatinhas
O sistema integra-se ao Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos (ProPatinhas), lançado recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva conforme Lei 15.046/2024. Diferentemente das especulações anteriores sobre cobrança tributária este programa não prevê nenhum tipo de imposto sendo totalmente gratuito sem sanções nem cobranças adicionais aos donos dos pets.
Privacidade E Segurança Dos Dados pessoais
O acesso público às informações será restrito apenas ao necessário para apoiar políticas públicas garantindo total privacidade proteção dos dados pessoais envolvidos no cadastro conforme destacado pelo governo federal.Formação Profissional Continuada
Além das ações práticas como castração implantação de microchips ProPatinhas prevê capacitação contínua para gestores públicos médicos veterinários agentes segurança entre outros profissionais envolvidos na execução das medidas previstas pela lei.
Conclusão
Com essa nova ferramenta digital disponível gratuitamente via Gov.br os donos responsáveis poderão garantir mais segurança cuidado eficiente além contribuir diretamente com políticas públicas voltadas à proteção animal no Brasil.
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