Vereador Coronel Rosses Propõe Reconhecimento de Clubes de Tiro e Escolas de Vigilantes em Manaus
O vereador Coronel Rosses (PL) apresentou o Projeto de Lei nº 045/2025, que visa reconhecer os clubes de tiro e as escolas dedicadas à formação e reciclagem de vigilantes como entidades de utilidade pública municipal. A proposta também sugere a isenção de tributos municipais e a criação de diretrizes para apoiar a capacitação da Guarda Municipal,com o intuito de fortalecer a segurança pública na capital amazonense.
Objetivos do Projeto
A principal meta do projeto é ressaltar a importância dos clubes de tiro e das instituições voltadas à formação dos vigilantes no município. Segundo descrito na proposição, essas entidades desempenham um papel basic na capacitação técnica dos profissionais da segurança, além da promoção do esporte do tiro, sendo essenciais para aprimorar as práticas relacionadas à segurança pública.
Critérios para Reconhecimento
A proposta estabelece critérios específicos que devem ser atendidos para que as entidades sejam reconhecidas como utilidade pública. De acordo com o artigo 2º,os clubes e escolas precisam comprovar os seguintes requisitos:
- Registro ativo nos órgãos competentes,incluindo Exército Brasileiro,Polícia Federal e outras autoridades reguladoras.
- Atuação regular na promoção de cursos, treinamentos e competições esportivas relacionados ao tiro.
- Promoção atividades educativas sobre manuseio seguro das armas.
- Destinação prioritária das receitas à manutenção das atividades sem fins lucrativos predominantes.
- Cumprimento rigoroso das normas estabelecidas pela legislação municipal, estadual e federal referentes ao funcionamento dessas entidades.
Caso seja aprovado o reconhecimento como entidade útil ao público trará benefícios significativos às instituições envolvidas. O Artigo 3º prevê que essas entidades poderão obter isenção total em tributos municipais como IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e ISS (Imposto Sobre Serviços), entre outros encargos fiscais.
Além disso, segundo a proposta legislativa apresentada pelo vereador Coronel Rosses será possível firmar convênios com a Prefeitura para promover atividades esportivas educacionais relacionadas à segurança pública.
Parcerias com a Guarda Municipal
A proposta também abre espaço para parcerias entre os clubes ou escolas formadoras com a Prefeitura visando capacitar ainda mais os membros da Guarda Municipal. no Artigo 4º são mencionados possíveis convênios que podem incluir treinamentos específicos tais como:
- Tiro tático defensivo direcionado aos guardas municipais;
- Simulações realistas visando reforçar habilidades técnicas;
- Cursos focados no uso progressivo da força em áreas consideradas críticas;
Essas parcerias têm por finalidade aprimorar as capacidades operacionais da Guarda Municipal contribuindo assim efetivamente para uma maior segurança no município.
Prazos Para Benefícios
De acordo com as disposições legais apresentadas no projeto, para usufruir dos benefícios previstos pela lei, as entidades interessadas deverão protocolar um requerimento junto à Prefeitura municipal. O artigo 5º detalha toda documentação necessária ,que inclui cópia dos estatutos sociais ,prova inscrição CNPJ ,certidões regularidade fiscal além relatórios atividades realizadas últimos 12 meses.
O Projeto lei também prevê revogação título utilidade pública municipal isenções tributárias caso não cumprimento requisitos estabelecidos .O artigo 6º permite abertura processo administrativo verificar cumprimento legislação vigente
Justificativa Contextual
O vereador coronel Rosses justificou sua proposta baseando-se em uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), reconhecendo o papel das guardas municipais no policiamento urbano contra criminalidade.Os clubes de tiro e escolas vigilantes são considerados aliados estratégicos nesse processo proporcionando infraestrutura necessária formação continuada profissionais área segurança Pública.Atualmente essa proposta tramita na Câmara Municipal de Manaus sob expectativa discussão aprovação pelos vereadores.
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