O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de assegurar que o governo federal realize a pavimentação da BR-319, uma importante via na região norte do Brasil. A Arguição de Descumprimento de Preceito basic (ADPF) 1215 foi encaminhada ao ministro Luiz Fux.
Na petição, o PSDB argumenta que a degradação da BR-319 — que é a única conexão rodoviária entre os estados do Amazonas e Roraima com Rondônia — resulta no isolamento da Região Norte, acentuando desigualdades sociais e perpetuando a pobreza local. O partido destaca ainda que essa situação compromete direitos constitucionais fundamentais, como saúde, dignidade humana e mobilidade. Um exemplo citado é que a falta de manutenção adequada na estrada contribuiu para o desabastecimento de oxigênio nos hospitais de Manaus durante a crise provocada pela pandemia da covid-19 em 2021.
A questão ambiental também é um ponto central na discussão. O PSDB menciona que as legislações ambientais têm dificultado os esforços para recuperar a rodovia. Apesar das obras terem recebido licenciamento, decisões judiciais conflitantes estão impedindo o avanço dos trabalhos em um trecho superior a 400 quilômetros.
Inaugurada em 1976, a BR-319 tornou-se intransitável em 1988 devido à falta de manutenção e passou por reaberturas esporádicas apenas em alguns trechos desde então. Desde o ano 2000, foram estabelecidas 27 Unidades de Conservação ao longo do seu percurso, abrangendo áreas protegidas e terras indígenas.
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