após a nomeação de Glauber Viana Gonçalves como subsecretário municipal de Administração em janeiro de 2025, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) recomendou sua exoneração imediata. A decisão foi fundamentada na constatação de que ele é irmão da vice-prefeita Vanessa Gonçalves (MDB), configurando nepotismo, conforme a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal federal (STF).
Essa recomendação faz parte do Inquérito Civil Nº 168.2025.000050, que investiga irregularidades nas nomeações de servidores públicos.A promotora Marina Campos Maciel, responsável pela ação, enfatizou que a designação de familiares para cargos comissionados ou funções temporárias sem um processo seletivo adequado fere princípios constitucionais como moralidade e impessoalidade na administração pública. Além disso, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) classifica o nepotismo como uma prática ilícita.O MPAM não apenas solicitou a exoneração do subsecretário,mas também recomendou à prefeitura que rescinda contratos com outros servidores envolvidos em situações semelhantes de nepotismo cruzado — quando um agente público contrata um parente de outro agente público.
Para evitar futuras contratações irregulares, o órgão orienta que o município exija uma declaração prévia sobre parentesco antes da nomeação para cargos comissionados ou temporários. Também foram sugeridas medidas para impedir novas nomeações envolvendo parentes até o terceiro grau dos principais agentes políticos da cidade.
A promotora Marina Maciel destacou que essa recomendação visa garantir transparência e legalidade na administração pública e prevenir irregularidades: “O mpam-para-a-exoneracao-de-subsecretario-devido-a-irregularidades-administrativas/” title=”Nepotismo em Parintins: Recomendações do … para a Exoneração de … devido a Irregularidades Administrativas”>objetivo é aprimorar os serviços públicos e assegurar os interesses defendidos pelo Ministério Público”, afirmou.
O MP estabeleceu um prazo improrrogável de 15 dias para que a Prefeitura de Parintins demonstre cumprimento das recomendações sob pena da adoção de medidas administrativas e ações judiciais.
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