O Tribunal de contas do Amazonas (TCE-AM) declarou irregulares as contas do presidente da Câmara Municipal de amaturá, Jonas Barroso Eufrásio, referentes ao ano de 2023. O gestor foi condenado a restituir R$ 243.220,00 aos cofres públicos e a pagar uma multa no valor de R$ 68.271,96 devido a diversas impropriedades identificadas na prestação de contas.A decisão foi proferida durante a 15ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada nesta terça-feira (27), sob a presidência da conselheira Yara Amazônia Lins. O auditor Alípio Reis Firmo Filho apresentou o relatório do processo e seu voto foi aprovado por unanimidade pelos demais conselheiros.Entre as irregularidades apontadas pelo TCE-AM estão:
- Contratação excessiva de dez comissionados além do permitido;
- Ausência de um setor responsável pelo almoxarifado;
- Falta de concurso público ou processo seletivo para preenchimento das vagas;
- controle interno ineficiente;
- Realização de pagamentos sem notas fiscais ou termos que comprovem os serviços prestados.
Além disso, foram identificadas falhas específicas como:
- Falta de fiscalização em contrato referente ao abastecimento com combustível (R$ 35.880,00);
- Abastecimento inadequado dos veículos sem controle (R$ 146.700,00);
- Concessão indevida de diárias com processos incompletos (R$ 60.640,00).
Em sua deliberação, o TCE-AM determinou que a Câmara Municipal deve realizar um concurso público e elaborar uma legislação para regulamentar os cargos comissionados em até 60 dias.
Outras contas também foram reprovadas durante a sessão: as referentes ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Lábrea (Labreaprev) para o ano fiscal de 2021 resultaram na aplicação da mesma multa ao ex-gestor Rosifran Batista Nunes por falhas como atraso no envio dos balancetes e falta no recolhimento previdenciário.
Na mesma reunião, o TCE-AM acolheu uma representação do Ministério Público contra a prefeitura Municipal Anori por irregularidades em um pregão destinado à compra cestas básicas. A situação envolveu violação dos princípios básicos da publicidade e transparência nas licitações conduzidas pelo prefeito Reginaldo Nazaré da Costa e pelo presidente da Comissão licitatória Cezar Henrique Brandão Souza; ambos foram multados em R$ 13.654,39.
A próxima sessão do Tribunal Pleno está agendada para ocorrer no dia 3 junho, às 10h, com transmissão ao vivo através do canal oficial no YouTube do TCE-AM.
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