O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um procedimento administrativo para apurar possíveis falhas no fornecimento de água potável à população do município de Humaitá, localizado a 591 quilômetros de Manaus. A investigação tem como alvos a Prefeitura Municipal e a Companhia Humaitaense de Águas e Saneamento Básico (Cohasb).
De acordo com o promotor de Justiça Weslei Machado, a apuração foi motivada por denúncias recebidas pela Promotoria, relatando que a água distribuída à população estaria imprópria para o consumo humano.
“O acompanhamento sistemático da qualidade da água é essencial para garantir o direito fundamental da população ao acesso à água potável”, afirmou o promotor.
Machado destacou ainda a importância da atuação preventiva do MP para evitar danos à saúde pública e ao meio ambiente. A investigação também considera a Resolução nº 357/2005 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que trata da classificação dos corpos de água e estabelece diretrizes para o seu enquadramento ambiental.
“É função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal”, completou, citando o artigo 129, inciso II, da Carta Magna.
De acordo com o promotor, compete ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme artigo 127 da Constituição Federal.
“Água é um direito fundamental previsto no art. 6º da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 64/2010”, disse o promotor de Justiça.
Segundo Weslei Machado, a Portaria GM/MS nº 888/2021 do Ministério da Saúde, que dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano.
O promotor encaminhou ofício ao Cohasb para que preste informações precisas sobre a qualidade da água que abastece os consumidores do Município de Humaitá fazendo juntada de documentação pertinente que demonstre os índices de potabilidade, relatório de qualidade atualizado, cronograma de limpeza do sistema de abastecimento de água do município e outros dados que julgar cabíveis.
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