Borba (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) deu um prazo de cinco dias úteis para que o prefeito de Borba, Toco Santana (Republicanos), se manifeste sobre a anulação do processo seletivo destinado à escolha de gestores escolares da rede municipal. O conselheiro Érico Desterro assinou a decisão, publicada no Diário Oficial Eletrônico da Corte nesta segunda-feira (28).
A cobrança de explicações ocorre após uma representação protocolada por dois cidadãos do município (Jéssica Querolin Goes da Silva e Carlos Rodirgo Pantoja Ribeiro) que acusam a Prefeitura de ter anulado, sem justificativas legais, o Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 001/2023 da Secretaria Municipal de Educação (SEMED/PMB). A anulação foi oficializada por meio do Decreto Municipal nº 048/2025.
De acordo com os denunciantes, o prefeito utilizou justificativas genéricas como “inconsistências” no edital, sem apontar irregularidades concretas ou instaurar processo administrativo. Além disso, o prefeito teria publicado o decreto com a intenção de substituir os gestores aprovados por aliados políticos, comprometendo os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
Outro ponto grave, segundo a representação, é o risco de o município perder a complementação-VAAR do Fundeb:
“Além disso, o Decreto Municipal nº 0048/2025 foi editado sem qualquer fundamentação válida, sem a observância do devido processo legal, e com o intuito de substituir gestores aprovados por aliados políticos, desrespeitando a gestão democrática e as condicionalidades exigidas pela Lei nº 14.113/2020 para o recebimento da complementação-VAAR do Fundeb; Ao não cumprir as condições exigidas pela Lei nº 14.113/2020, como a escolha técnica dos gestores, o Município de Borba estar correndo o risco de perder os repasses futuros do VAAR”, diz trecho do documento publicado.
Na decisão, o conselheiro-relator destacou que é fundamental manter o equilíbrio entre o interesse público e o devido processo legal. Por isso, optou por solicitar a manifestação da Prefeitura antes de decidir sobre a concessão de uma medida cautelar, como a suspensão do decreto ou a reintegração dos gestores exonerados.
O que ele deve esclarecer?
Para embasar sua defesa, o prefeito de Borba deverá apresentar três esclarecimentos principais:
- Se houve um processo administrativo formal que justificasse a anulação do processo seletivo, com apresentação de documentos comprobatórios;
- Qual é a situação atual do novo seletivo prometido pelo Decreto 048/2025, que já deveria ter sido realizado, mas cujo prazo de 90 dias expirou;
- Quais os critérios utilizados para a nomeação dos gestores escolares temporários que assumiram os cargos após a anulação.
Além disso, o TCE-AM determinou à Secretaria do Tribunal a publicação imediata da decisão e a notificação da SEMED de Borba para cumprimento das exigências.
A decisão do conselheiro Érico Desterro reforça que a Corte de Contas possui competência legal para adotar medidas cautelares, especialmente quando há risco de dano ao erário ou à eficácia de futuras decisões. Caso as justificativas do prefeito sejam insuficientes ou confirmem as denúncias, o tribunal poderá suspender os efeitos do decreto e aplicar sanções.
Confira na íntegra:
Multa por irregularidades
Além das suspeitas envolvendo a anulação do processo seletivo para gestores escolares, o prefeito de Borba, Toco Santana também foi alvo de sanção do TCE-AM por irregularidades na exoneração em massa de servidores temporários.
No último dia 8 de julho, o TCE-AM multou o prefeito em R$ 15 mil após julgar procedente uma representação que apontou falhas no Decreto nº 0020/2025. O documento rescindiu mais de dois mil contratos sem identificar nominalmente os servidores dispensados.
O Tribunal concluiu que a medida violou princípios constitucionais como publicidade, finalidade, segurança jurídica e continuidade do serviço público, já que o decreto omitiu os nomes dos exonerados.
A denúncia anônima chegou à Ouvidoria do TCE-AM e a Secretaria de Controle Externo (Secex) a transformou em processo formal.
Posicionamento
Procurado pelo Em Tempo, Toco Santa não se manifestou sobre o assunto até a publicação da matéria. O espaço continua aberto a esclarecimentos.
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