A Prefeitura de Nova Olinda do Norte sancionou a Lei nº 105/2025, que autoriza ex-prefeitos do município a indicarem até seis servidores para atuarem após o término dos seus mandatos. Esses servidores, sendo quatro assessores e dois agentes de segurança, terão seus salários pagos com recursos públicos. O decreto foi publicado no Diário Oficial dos Municípios no dia 6 de janeiro de 2025 e permite que os ex-gestores escolham os nomes dos profissionais, que são oficialmente nomeados pela atual prefeita Araci Rodrigues da Cunha (MDB). A medida tem gerado críticas por parte da população e opositores, sendo apelidada como “lei da mordomia” devido ao caráter considerado privilegiado do benefício.
Direito à indicação e nomeação
A lei garante aos ex-prefeitos o direito exclusivo de indicar até seis servidores para apoio institucional temporário após deixarem o cargo. Conforme o texto legal, essa equipe é composta por quatro assessores e dois agentes de segurança. A nomeação oficial fica sob responsabilidade da prefeita em exercício, mas as indicações partem diretamente dos ex-gestores.critérios para encerramento do serviço
O benefício pode ser suspenso antes do prazo previsto em casos específicos previstos na legislação. Entre essas situações estão condenações judiciais definitivas por crimes contra a administração pública, atos de improbidade administrativa comprovados, posse em novo cargo eletivo ou renúncia expressa pelo próprio servidor indicado. Além disso, a norma estende esse direito também aos ex-prefeitos anteriores à publicação da lei desde que o tempo decorrido desde o fim do mandato seja inferior ao período exercido no cargo.
Impactos políticos e uso das verbas públicas
Embora a justificativa oficial mencione garantir um “suporte institucional temporário” aos antigos gestores municipais após seus mandatos, na prática essa medida favorece diretamente Adenilson Reis – antecessor da atual prefeita – que poderá contar com seis servidores durante um momento estratégico eleitoral. Essa concessão não é comum em outros municípios brasileiros e levanta questionamentos sobre transparência na gestão pública e eficiência no uso das verbas públicas.
Além disso, há preocupação quanto à responsabilidade fiscal diante desse tipo de privilégio concedido com recursos públicos num cenário onde outras demandas sociais competem por atenção orçamentária.
Críticas à “lei da mordomia”
A chamada “lei da mordomia” tem sido alvo frequente de críticas tanto pela oposição política quanto pela população local. O principal argumento contra a norma é que ela cria um privilégio indevido para ex-prefeitos custeado pelo erário público sem uma justificativa clara sobre sua real necessidade ou impacto positivo para a administração municipal.
Contexto eleitoral
O próprio Adenilson Reis anunciou intenção de disputar uma cadeira na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Sua base eleitoral ainda não está consolidada e existe expectativa sobre como essa vantagem poderá influenciar sua campanha diante concorrentes locais já estabelecidos politicamente.
A concessão desses cargos remunerados gera dúvidas importantes sobre transparência administrativa e priorização correta dos recursos públicos municipais em Nova Olinda do Norte.
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