Durante a sessão plenária da Câmara Municipal de Manaus (CMM) realizada na quarta-feira (22), o vereador Zé Ricardo (PT) rebateu duramente acusações feitas pelo vereador Eduardo Alfaia (Avante), que afirmou que o Partido dos trabalhadores e o governo lula seriam contrários à segurança pública e estariam promovendo a anarquia. A discussão teve como pano de fundo o debate sobre a constitucionalidade do Projeto de Emenda nº 002/2025, conhecido como LOMAN, que propõe transformar a Guarda Municipal em Polícia Municipal, ampliando suas funções na área de segurança pública.
Debate acalorado sobre projeto da Polícia Municipal
O embate começou quando Zé Ricardo questionou Gilmar Nascimento (Avante) sobre a legalidade do projeto que pretende criar uma polícia municipal em Manaus. O parlamentar levantou dúvidas quanto à permissão da Constituição Federal para os municípios instituírem forças policiais próprias. em resposta, Gilmar Nascimento ressaltou que o tema já foi amplamente discutido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e sugeriu que Zé Ricardo deveria ter participado das reuniões para acompanhar os debates.
Posicionamento dos vereadores
Gilmar destacou ainda que as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) indicam inconstitucionalidade na atuação da Guarda Municipal como força policial independente. “Qualquer projeto submetido à CCJ é debatido com ampla participação. Não vou dizer que ele não tem coragem, mas acho importante sua presença nas discussões”, afirmou nascimento.
Em meio ao confronto, Gilmar chegou a afirmar não ter intenção de ler o projeto para Zé Ricardo: “Não vou ser babá dele”. Já Eduardo Alfaia criticou diretamente Zé Ricardo e seu partido por supostamente serem contra ações efetivas no combate à criminalidade. Segundo Alfaia, “o PT prega a anarquia” porque isso seria vantajoso politicamente para eles.
O presidente da Câmara, David Reis (Avante), interveio para conter os ânimos e encerrou as discussões antes de colocar o projeto em votação. O parecer favorável da CCJ foi aprovado por maioria e agora segue para análise pela Comissão de Segurança Pública.
Detalhes do Projeto de Lei
De autoria do vereador Mitoso, o projeto visa modificar dispositivos da Lei Orgânica do Município de Manaus (LOMAN) com objetivo claro: equiparar a Guarda Municipal às forças policiais tradicionais.Isso permitiria aos guardas municipais exercer atividades típicas das polícias civil e militar – incluindo policiamento ostensivo, comunitário e preventivo – além da possibilidade legalizada para realizar prisões em flagrante delito.
Ampliação das atribuições
Além disso, está prevista a criação dentro da Polícia Municipal de um setor especializado em proteção ecológica e ambiental. essa medida amplia significativamente as funções atuais desses agentes públicos além das tradicionais responsabilidades relacionadas à segurança patrimonial.
Fundamentação jurídica
O vereador Mitoso ressalta que sua proposta está fundamentada nas recentes decisões do Supremo tribunal Federal (STF). O tribunal reconheceu as guardas Municipais como forças auxiliares policiais autorizadas ao porte obrigatório de armas independentemente do tamanho ou população dos municípios onde atuam.
Conclusão
A aprovação inicial desse projeto representa um passo importante no debate sobre segurança pública municipal em Manaus. Caso avance nas próximas etapas legislativas até se tornar lei vigente, poderá alterar profundamente tanto as atribuições quanto os recursos disponíveis às Guardas Municipais locais – potencialmente impactando positivamente no combate à criminalidade urbana com maior proximidade junto às comunidades atendidas.
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