A polêmica Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, conhecida como PEC das Praias, voltou a ser discutida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (4). A votação da matéria foi adiada após um pedido de vista feito por parlamentares contrários ao texto. A proposta prevê a transferência da propriedade dos terrenos de marinha, atualmente sob domínio da União, para estados, municípios e proprietários privados.
propriedade dos terrenos de marinha e impactos previstos
A PEC das Praias propõe que os chamados terrenos de marinha – áreas localizadas na faixa litorânea brasileira sob controle federal – passem a ser propriedade dos entes federativos locais ou particulares. Esses terrenos abrangem uma faixa de 33 metros a partir da linha média da maré alta demarcada em 1831, quando os foros e laudêmios começaram a integrar o Orçamento público.
Os defensores do projeto afirmam que o objetivo é reduzir as taxas pagas à União por quem ocupa essas áreas e regularizar propriedades adquiridas “de boa-fé”. Além disso, destacam que estados e municípios terão maior autonomia para gerir o uso desses espaços. Por outro lado, críticos alertam para o risco de privatização das praias brasileiras, com possível restrição ao acesso público à faixa de areia e enfraquecimento das medidas ambientais nessas regiões.
Garantia do acesso público às praias
Para responder às críticas sobre restrição no acesso às praias, o relator do projeto, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), incluiu um artigo no texto que assegura que as praias são bens públicos destinados ao uso comum do povo. O dispositivo garante livre acesso às praias e ao mar em todas as direções – exceto em trechos ligados à segurança nacional ou protegidos por legislação específica. No entanto, esse acesso fica condicionado aos termos estabelecidos pelo plano diretor dos municípios.
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) contestou essa condição argumentando que atualmente não há qualquer requisito constitucional para acessar as praias livremente. Segundo ele, vincular esse direito ao plano diretor municipal pode restringir ou até impedir o livre acesso previsto hoje pela Constituição Federal.
Críticas sobre isenção fiscal e preservação ambiental
Outro ponto controverso levantado pelo senador Rogério carvalho refere-se à isenção da taxa do laudêmio concedida pela PEC aos empresários com grandes extensões nos terrenos litorâneos pertencentes à União. Ele criticou essa medida afirmando que favorece especuladores imobiliários ricos enquanto moradores comuns seriam beneficiados apenas se residirem nas cidades costeiras.
No aspecto ambiental, para mitigar preocupações relacionadas à ocupação dessas áreas costeiras sem estudos prévios adequados, o relator propôs criar um fundo nacional financiado pelas transferências onerosas previstas na venda desses imóveis. Esse fundo seria destinado a investimentos em saneamento básico e distribuição de água potável nas regiões marítimas ou fluviais brasileiras.
Apesar dessas medidas propostas pelo relator para preservar as condições ambientais das praias brasileiras diante das mudanças legais sugeridas pela PEC 3/2022 , Rogério Carvalho mantém sua preocupação quanto aos riscos climáticos associados à ampliação da ocupação costeira sem estudos técnicos aprofundados realizados pelo Ministério da Gestão e Inovação.Conclusão
A discussão sobre a PEC das Praias segue acirrada no Senado devido aos impactos sociais ambientais envolvidos na transferência dos terrenos federais litorâneos para outras esferas administrativas ou privadas.O debate envolve questões fundamentais como garantia do livre acesso público às praias brasileiras; justiça fiscal relacionada ao pagamento do laudêmio; além da proteção ambiental necessária diante dos desafios climáticos atuais.
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