A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (2), a proposta de emenda à constituição (PEC) que isenta do pagamento do Imposto sobre Propriedade de veículos Automotores (IPVA) os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. O texto, originado no Senado, foi aprovado em dois turnos e agora segue para promulgação. A medida visa uniformizar a isenção do imposto para carros antigos em todo o país.
Aprovação da PEC 72/23 e detalhes da votação
No primeiro turno da votação, a PEC recebeu 412 votos favoráveis e apenas 4 contrários. No segundo turno, foram registrados 397 votos a favor e 3 contra. A proposta prevê que carros de passeio,caminhonetes e veículos mistos com mais de duas décadas fiquem isentos do IPVA por meio da chamada imunidade tributária. Contudo, essa isenção não se aplica a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.
Harmonização nacional da legislação
De acordo com o relator na comissão especial que analisou o projeto, deputado euclydes Pettersen (Republicanos-MG), a PEC busca alinhar as regras nacionais às práticas já adotadas por diversos estados que não cobram IPVA sobre veículos antigos. “A proposta uniformiza a isenção do IPVA para carros antigos,que já é adotada por vários estados,evitando diferenças na cobrança do imposto”,afirmou Pettersen.
Essa mudança deve beneficiar especialmente estados como Minas Gerais,Pernambuco,Tocantins,Alagoas e Santa Catarina – locais onde ainda não há esse benefício vigente.
Reforma tributária recente e imunidades atuais
Antes da aprovação da última reforma tributária – Emenda Constitucional 132/2023 – as imunidades relativas ao IPVA não estavam previstas na Constituição Federal. Com essa reforma houve uma ampliação na cobrança desse imposto para incluir também veículos aéreo e aquáticos; entretanto alguns desses receberam imunidade tributária específica.
Veículos atualmente isentos pelo texto constitucional
Atualmente estão livres do pagamento de IPVA:
- Aeronaves agrícolas e operadores certificados para serviços aéreos terceirizados;
- Embarcações autorizadas para transporte aquaviário;
- Pessoas ou empresas envolvidas em pesca industrial artesanal ou científica;
- Plataformas móveis localizadas em águas territoriais ou zonas econômicas exclusivas voltadas à exploração econômica como petróleo e gás;
- Tratores e máquinas agrícolas.
Debate no plenário sobre os impactos sociais
Durante as discussões no plenário da Câmara dos Deputados o relator euclydes Pettersen defendeu federalizar essa isenção argumentando que “estamos retirando esse tributo para pessoas que já pagaram outro carro por meio do imposto”, referindo-se ao valor acumulado pago ao longo das duas últimas décadas pelos proprietários desses veículos antigos.
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) ressaltou que muitos estados já oferecem esse benefício: “O Maranhão mesmo beneficia vários automóveis utilizados por pequenos produtores rurais como as caminhonetes D20 e C10”. Já o deputado Domingos Sávio (PL-MG) destacou o impacto social positivo afirmando: “Se não pagar o IPVA sobra dinheiro para manter o carro em todas as condições de funcionar bem”, beneficiando principalmente cidadãos com menor poder aquisitivo incapazes de adquirir um veículo novo facilmente.
Com esta aprovação histórica pela Câmara dos Deputados fica claro um avanço importante nas políticas públicas relacionadas à mobilidade urbana sustentável aliada à justiça fiscal entre os proprietários de veículos mais antigos no Brasil.
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