O prazo para a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentar recurso contra a condenação imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) termina nesta segunda-feira (27). Os advogados têm até as 23h59 para protocolar os embargos de declaração, recurso que visa esclarecer possíveis contradições, omissões ou erros no acórdão divulgado na semana passada. O mesmo prazo é válido para os outros sete réus do Núcleo 1 da trama golpista, apontados como principais responsáveis pelos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023.
Prazo para defesa apresentar recurso vai até as 23h59
Recursos e suas limitações
Os embargos de declaração são comuns em processos judiciais e não têm o poder de modificar as condenações. Eles servem apenas para ajustes formais ou pedidos de esclarecimento sobre o conteúdo da decisão. Após a apresentação desses recursos, a Primeira turma do STF será responsável por analisá-los. Caso não haja mais possibilidades recursais,o tribunal poderá declarar o trânsito em julgado,momento em que as decisões se tornam definitivas e as penas passam a ser cumpridas.
Composição da Primeira Turma
A Primeira Turma é formada pelos ministros Flávio Dino (presidente), Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso. Eles conduzirão o julgamento dos embargos apresentados pelos réus.
Condenação dos envolvidos
Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão em regime inicial fechado pelos crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado, atentado contra o Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada – da qual foi apontado como líder – além dos crimes envolvendo dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração do patrimônio tombado.
A defesa deve argumentar que os crimes referentes à tentativa de golpe e à abolição violenta do Estado Democrático deveriam ser considerados um único delito com pena reduzida. Contudo, essa tese já foi rejeitada pela maioria dos ministros durante o julgamento. Desde agosto deste ano, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar com uso obrigatório da tornozeleira eletrônica por determinação do ministro Alexandre de Moraes.
Outros réus condenados
Além do ex-presidente estão condenados:
- Walter Braga Netto: general da reserva e ex-ministro da Defesa e Casa Civil – 26 anos
- Augusto Heleno: general da reserva e ex-chefe do Gabinete de Segurança institucional – 21 anos
- Almir Garnier: almirante e ex-comandante da Marinha – 24 anos
- Paulo Sérgio Nogueira: general e ex-ministro da Defesa – 19 anos
- Anderson Torres: ex-ministro da Justiça e secretário estadual – 24 anos
- Alexandre Ramagem: deputado federal e ex-diretor-geral da Abin – 16 anos, um mês e quinze dias
- mauro cid: tenente-coronel condenado a dois anos em regime aberto; ele pode não apresentar recurso pois já cumpriu período superior sob medidas cautelares podendo ter sua pena extinta.
Próximos passos no processo judicial
Se os embargos forem rejeitados pela primeira Turma do STF, ainda caberá novo recurso aos réus. Porém caso seja reconhecido pelo Supremo que não existem mais medidas possíveis dentro desse processo judicial específico, ele será considerado encerrado oficialmente.A partir dessa etapa finalizada caberá ao tribunal definir detalhes sobre regime prisional adequado bem como local onde cada condenado deverá cumprir sua pena.
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