A decisão publicada na edição desta quarta-feira (27) do Diário Oficial Eletrônico (DOE) do Tribunal de contas do Amazonas (TCE-AM) determinou a suspensão imediata do processo seletivo referente ao edital 078/2024 e das provas agendadas para o dia 28 de novembro de 2024 no Programa de Pós-Graduação em Direito ambiental da Universidade do Estado do Amazonas (UEA). A medida foi tomada por meio de decisão monocrática pelo auditor Mário Filho, que atua como conselheiro-convocado, após descumprimento de uma determinação anterior. O coordenador responsável pelo programa foi multado e outras penalidades foram estabelecidas.
Suspensão imediata e penalidades aplicadas
Por meio da decisão monocrática, o TCE-AM suspendeu o processo seletivo e as provas previstas para o final deste mês. A medida ocorre em razão da desobediência a uma ordem anterior que já havia determinado a interrupção do certame. O coordenador do programa, Erivaldo Cavalcanti Silva e Filho, recebeu uma multa no valor de R$ 6,8 mil devido ao não cumprimento da decisão.
Multas diárias e exigências adicionais
Além da multa aplicada ao coordenador, a decisão prevê a imposição de multas diárias tanto para ele quanto para o reitor da UEA, André Luiz Nunes Zogahib, caso as exigências determinadas não sejam atendidas. Entre essas exigências está a apresentação detalhada dos documentos e informações referentes ao credenciamento dos professores envolvidos no programa, tema que também motivou outra medida cautelar.
Contexto e justificativas da decisão
O relator responsável pelo processo destacou que o comportamento do coordenador demonstra um completo desprezo pelas deliberações da Corte de Contas. Essa postura fundamentou a aplicação das penalidades previstas na decisão. A suspensão imediata visa garantir a regularidade e transparência no andamento do processo seletivo.
Próximos passos no Tribunal
Por se tratar de uma decisão monocrática com efeito imediato, ela será submetida à análise final pelo Tribunal Pleno na sessão ordinária marcada para o dia 3 de dezembro. Até lá, as medidas determinadas permanecem vigentes.
Solicitação relacionada à republicação dos gabaritos
Paralelamente às ações sobre o processo seletivo, houve também uma solicitação feita pela Comissão Municipal Permanente (CMM) para a republicação dos gabaritos referentes ao concurso em questão, além da concessão de um novo prazo para recursos por parte dos candidatos.
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