O presidente da Câmara Municipal de Itapiranga em 2023, Francisco de Assis Menezes da mata, teve sua prestação de contas anual rejeitada por unanimidade pelo Pleno do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM). A decisão ocorreu na terça-feira (23),durante a 28ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno,e resultou na aplicação de multas que totalizam R$ 15 mil devido a diversas irregularidades identificadas no relatório fiscal.
Reprovação unânime e principais irregularidades
Durante a sessão, os conselheiros seguiram o voto do auditor-relator Mário Filho, que apontou 12 achados graves na fiscalização das contas. Entre as falhas destacadas estão a ausência de comprovantes para deslocamentos relacionados às diárias pagas; a inexistência de concurso público para o quadro funcional da Câmara, composto exclusivamente por servidores comissionados; além da desatualização das pastas funcionais e erros na contabilização dos valores apresentados no Balanço Patrimonial.
Falhas administrativas e financeiras
O relatório também evidenciou deficiências significativas no controle interno e problemas na alimentação do Portal da Transparência. Foram constatadas irregularidades em processos licitatórios, como definição prévia dos preços antes da realização das pesquisas de mercado e falta de segregação adequada das funções nos procedimentos licitatórios e contratuais. Além disso, foram identificadas notas fiscais sem atesto formalizado, atrasos nas publicações relacionadas ao Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e omissão quanto à contabilização da parte patronal como despesa com pessoal.
Ausência de defesa reforça gravidade
na proposta apresentada pelo auditor-relator Mário Filho ficou ressaltado que o gestor não apresentou defesa durante o processo. Essa ausência foi interpretada como um indicativo claro do descaso frente ao dever constitucional imposto aos gestores públicos: prestar contas transparentes sobre sua administração financeira.
Próximos passos definidos pelo TCE-AM
A conselheira-presidente Yara Amazônia Lins marcou para o dia 30 de setembro uma nova sessão ordinária do Tribunal Pleno. O encontro ocorrerá conforme horário regimental às 10 horas para dar continuidade aos trabalhos relacionados ao acompanhamento dessas prestações.
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