O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julgou irregulares as contas da Câmara Municipal de Pauini referentes ao ano de 2023, após identificar falhas administrativas e indícios de superfaturamento em um contrato de engenharia. A decisão, tomada na 35ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno realizada no dia 11, resultou na condenação do ex-presidente da Casa Legislativa, Jair Albuquerque de Lima, a restituir R$ 30,4 mil aos cofres públicos. O valor engloba débitos e multas aplicadas pela Corte.
Julgamento das contas e principais irregularidades
A relatoria ficou a cargo do auditor Alber Furtado, que apontou graves falhas na execução contratual e ausência de comprovação dos serviços realizados. segundo o voto apresentado por ele, o item “Administração da Obra” representou 12,65% do valor total contratado – mais que o dobro da média usual para esse tipo de despesa, que é cerca de 6,23%.
Pagamentos antecipados sem comprovação
O levantamento técnico revelou que os pagamentos referentes à administração foram efetuados integralmente nas duas primeiras medições contratuais. No entanto, não houve correspondência entre esses valores pagos e o andamento físico da obra. Essa situação configurou uma antecipação indevida dos recursos financeiros e evidenciou a falta de comprovação efetiva dos serviços contratados.
Falta de documentação comprobatória
Durante o julgamento foi destacado também que a defesa apresentada pelo ex-presidente não apresentou documentos essenciais para justificar os gastos ou atestar a execução das atividades previstas no contrato. Ausência relatórios técnicos detalhados,diários oficiais da obra ou registros formais das fiscalizações reforçou as suspeitas sobre pagamentos realizados por serviços não executados ou parcialmente cumpridos.
Rejeição às justificativas apresentadas
O auditor Alber Furtado rejeitou ainda a justificativa dada pelo ex-gestor para explicar o percentual elevado gasto com administração. Jair Albuquerque alegara que os custos elevados se deviam ao deslocamento e mobilização da equipe técnica responsável pela obra. Contudo, conforme ressaltado no voto do relator, esses custos deveriam estar contemplados no orçamento inicial contratado e não poderiam justificar aumento nos valores pagos sob esse item específico.
Penalidades aplicadas pelo TCE-AM
diante das irregularidades constatadas durante análise técnica e jurídica dos autos processuais:
- Foi determinado o ressarcimento voluntário imediato pelo ex-presidente no valor total R$ 30,4 mil;
- Esse montante inclui R$ 10,7 mil referentes ao dano causado ao erário;
- Duas multas foram aplicadas: uma no valor R$ 13,6 mil por falha grave na execução contratual; outra multa financeira equivalente a R$ 6,8 mil devido à irregularidade identificada nos pagamentos;
O prazo estabelecido para quitação voluntária é de até 30 dias após notificação oficial.Caso contrário ocorra inadimplência nesse período legalmente previsto pelo TCE-AM poderá inscrever essa dívida em dívida ativa municipal estadual ou federal conforme competência além encaminhar título para protesto extrajudicial ou cobrança judicial conforme previsto na Lei Orgânica desta Corte.
Próximos passos e sessão plenária futura
A sessão foi presidida pela conselheira Yara Amazônia lins que convocou nova reunião plenária marcada para terça-feira (18), às 10h00min horas no plenário principal do Tribunal localizado em Manaus/AM.
Este caso reforça a importância da fiscalização rigorosa sobre contratos públicos municipais visando garantir transparência administrativa evitando prejuízos aos cofres públicos locais como demonstrado nesta decisão recente envolvendo Pauini.
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