O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgou irregulares as contas referentes ao ano de 2023 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de São Sebastião do uatumã. A responsabilidade recai sobre o diretor-presidente Artur Monteiro Barroso. A amazonas-conquista-cinturao-do-cage-warriors-ao-vencer-britanico/” title=”Samuel Silva, do …, conquista cinturão do Cage Warriors ao vencer britânico”>decisão unânime foi tomada pelos conselheiros do Pleno na manhã do dia 30, durante a 29ª Sessão Ordinária, com base no voto do auditor-relator Luiz Henrique Mendes, que identificou diversas falhas graves na gestão e aplicou multas que totalizam R$ 32,4 mil ao gestor.
Decisão unânime e principais irregularidades
A análise das contas revelou a ausência de documentos essenciais para a transparência da administração pública. Entre os itens faltantes estão certidões com os nomes dos dirigentes, demonstrativos financeiros completos, informações sobre os sistemas internos de controle e o ato formal que fixa a remuneração dos gestores. Além disso,não foram apresentados dados relativos às despesas liquidadas nem aos auxílios recebidos pela equipe administrativa.
falta de transparência no Portal da Transparência
Foi constatada também a omissão no preenchimento regular do Portal da Transparência com informações sobre licitações e contratos firmados pelo SAAE. Essa falha configura descumprimento à Lei de Acesso à Informação, prejudicando o acompanhamento público das ações administrativas.
Problemas na prestação e envio das contas
O relatório técnico destacou ainda que o gestor não forneceu documentos solicitados pela Comissão de Inspeção do TCE-AM, dificultando uma análise detalhada das despesas relacionadas ao pessoal. Essa conduta representa uma violação direta ao dever constitucional de prestar contas corretamente.
Multas aplicadas pelo atraso nas prestações mensais
Outro ponto grave foi o envio fora dos prazos estabelecidos para onze prestações mensais via Sistema e-Contas. Esse atraso comprometeu o monitoramento contínuo da execução orçamentária pelo Tribunal. Em razão disso,foi aplicada uma multa específica no valor de R$ 18,7 mil relacionada apenas aos atrasos.
Penalidades totais e prazo para recurso
Somadas às demais irregularidades apontadas – que geraram multa adicional equivalente a R$ 13,6 mil – as penalidades chegam ao montante total de R$ 32,4 mil em multas contra Artur Monteiro Barroso. O gestor tem um prazo máximo de trinta dias para efetuar o tce-am-desaprova-contas-da-camara-municipal-de-coari-e-exige-devolucao-de-r-554-mil/” title=”…AM desaprova contas da Câmara Municipal de Coari e exige devolução de R$ 55,4 mil”>pagamento ou apresentar recurso contra as decisões tomadas pelo TCE-AM.
Próximos passos no calendário institucional
A próxima sessão ordinária prevista pelo Tribunal está marcada para o dia sete outubro deste ano, quando poderão ser discutidos novos casos ou recursos relacionados às decisões anteriores.
Diante dessas constatações importantes em São Sebastião do Uatumã é fundamental acompanhar como se dará a resposta administrativa diante das irregularidades apontadas pelo TCE-AM. O rigor fiscal é essencial para garantir eficiência nos serviços públicos oferecidos à população local.
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