O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), atendendo a uma representação da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), identificou irregularidades no processo de transferência da rodoviária localizada na avenida Djalma Batista para o Terminal T6, situado na Zona Norte de Manaus. Em decisão unânime, o TCE-AM determinou que a Prefeitura de Manaus, por meio do Instituto Municipal de Mobilidade urbana (IMMU), elabore um plano detalhado para essa mudança, incluindo cronograma, medidas compensatórias e mecanismos que garantam os direitos dos trabalhadores e usuários durante toda a transição.
Decisão unânime exige planejamento detalhado
A Corte de Contas ressaltou a necessidade urgente de um planejamento adequado para assegurar uma transição organizada e segura. O plano solicitado deve conter não apenas o cronograma das ações, mas também estratégias específicas para apoiar os permissionários afetados pela mudança. Além disso, é fundamental garantir os direitos dos trabalhadores e usuários envolvidos no sistema de transporte intermunicipal.
Multa aplicada ao ex-gestor
O TCE-AM aplicou multa no valor de R$ 15 mil ao ex-gestor do IMMU, Paulo Henrique do Nascimento Martins.Ele foi responsabilizado pela contratação da obra em 2023 avaliada em R$ 13,6 milhões. A contratação foi considerada irregular devido à elaboração deficiente do projeto básico – sem estudos adequados sobre acessibilidade e sem planejamento técnico suficiente.
Recomendações técnicas para futuras alterações
O tribunal recomendou que qualquer modificação futura no sistema urbano ou intermunicipal seja precedida por estudos técnicos comparativos rigorosos. Esses estudos devem avaliar critérios como viabilidade técnica, custo-benefício econômico, impacto socioeconômico e integração urbana. A análise precisa respeitar os princípios constitucionais da economicidade, eficiência e planejamento previstos na Constituição Federal.
Participação social como requisito essencial
Outro ponto destacado pelo TCE-AM é a importância da participação social efetiva nos processos decisórios relacionados à mobilidade urbana. Para isso são indicadas ações como conselhos deliberativos permanentes, audiências públicas regulares e consultas online abertas à população – especialmente em projetos com grande impacto urbano – conforme previsto no Estatuto da Cidade e na Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Falhas apontadas pela Defensoria Pública
De acordo com a DPE-AM, o processo que resultou na transferência apresentou diversas falhas estruturais e procedimentais graves. Entre elas estão a ausência completa dos estudos técnico-operacionais necessários para avaliar a viabilidade da mudança; além disso houve inadequação às normas básicas relacionadas à acessibilidade física dentro do projeto básico apresentado inicialmente. Essas falhas colocaram em risco tanto permissionários quanto trabalhadores e usuários que dependem diretamente das operações da rodoviária.
Análise técnica insuficiente sobre o terminal T6
O relator responsável pelo caso no tribunal foi o conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva. Após visita às obras realizadas no Terminal T6 ele constatou falta fundamentação técnica adequada para justificar sua escolha como novo ponto centralizador dos transportes intermunicipal,interestadual e internacional em Manaus.
Ele destacou especificamente:
- Ausência de estudos atualizados;
- Falta análises logísticas consistentes;
- Carência fundamentos urbanísticos comprovando capacidade operacional adequada;
Esses pontos evidenciam descumprimento ao dever legal administrativo relacionado ao planejamento público eficiente.
Objetivos finais da decisão judicial
A determinação visa corrigir as falhas anteriores garantindo maior segurança jurídica administrativa durante todo processo migratório entre terminais rodoviários municipais; assegurando também proteção aos direitos trabalhistas envolvidos bem como melhor organização operacional voltada aos usuários finais desse serviço público essencial.Conclusão
Com esta decisão histórica emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas fica claro que mudanças significativas nos sistemas urbanos demandam responsabilidade técnica rigorosa aliada à ampla participação social popular visando transparência total nas decisões públicas envolvendo mobilidade urbana em Manaus.
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