O Tribunal de Contas do estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação que solicita a concessão de medida cautelar para o afastamento imediato de autoridades da prefeitura de Tefé, em razão de supostas irregularidades administrativas. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da Corte na última terça-feira (16). O pedido foi protocolado por Michel das Chagas Ribeiro e tem como alvos o prefeito Nicson Marreira Lima, o secretário municipal de Administração, Planejamento e Finanças, Walaxsandro Rodrigues das Chagas, e a secretária municipal de saúde, Lecita Marreira de Lima Barros.
Admissão da Representação pelo TCE-AM
O tribunal reconheceu que a representação apresentada atende aos requisitos formais previstos no artigo 288 da Resolução nº 04/2002 do próprio órgão.Segundo o despacho oficial, a petição inicial está clara e detalhada quanto aos fatos questionados, com identificação adequada dos envolvidos. O TCE-AM ressaltou que qualquer pessoa física ou jurídica pode apresentar representações para apurar ilegalidades ou má gestão pública.
Fundamentação Legal
A norma citada permite investigar possíveis irregularidades administrativas que possam causar prejuízos ao erário público. Entre as legislações mencionadas estão as Leis nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) e nº 8.666/1993 (antiga Lei das Licitações). Além disso, mudanças recentes na Lei Orgânica do Tribunal consolidaram seu poder geral de cautela para adotar medidas urgentes visando proteger o interesse público e garantir a efetividade das decisões finais.
procedimentos Determinados pelo Tribunal
Após admitir formalmente a representação, o TCE-AM determinou a publicação imediata do despacho no Diário Oficial Eletrônico em até 24 horas. Também foram enviados ofícios ao representante e às autoridades envolvidas para ciência da decisão.Os autos foram encaminhados ao relator responsável pela análise do pedido cautelar.
Análise do Pedido Cautelar
Cabe ao relator avaliar se há elementos suficientes para conceder a medida cautelar solicitada – incluindo o possível afastamento temporário dos gestores municipais indicados – enquanto aguarda-se julgamento definitivo sobre o mérito da representação conforme previsto no Regimento Interno do Tribunal.
Tentativa de Contato com Prefeitura
A reportagem tentou contato com representantes da Prefeitura Municipal de Tefé para obter um posicionamento oficial sobre as medidas adotadas pelo TCE-AM até o momento desta publicação não houve retorno por parte da administração local. O espaço permanece aberto para eventuais esclarecimentos futuros.
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