O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) recebeu uma representação que questiona a contratação de servidores na Guarda Municipal de Parintins, sob a administração do prefeito Mateus Assayag. A denúncia aponta que o município mantém profissionais em cargos estratégicos por meio de contratos temporários e funções comissionadas, sem realizar concurso público, contrariando a legislação que exige servidores efetivos para essas posições.
Investigação sobre contratações na Guarda Municipal
A representação destaca que desde 2016 não há realização de concursos públicos para a guarda Municipal em Parintins.Naquele ano, um processo seletivo foi iniciado, mas suspenso antes da fase final e nunca retomado. Como consequência, grande parte dos trabalhadores da corporação atua como “vigias” contratados temporariamente, sem o devido enquadramento funcional previsto pela legislação vigente para guardas civis e municipais no país.
Contratos temporários e cargos comissionados
O documento também chama atenção para o fato de que o gerente da guarda Municipal ocupa cargo comissionado.Essa prática vai contra a Lei Federal nº 13.022/2014, que determina que os integrantes dessa corporação devem ser servidores concursados, contando com plano de carreira estruturado, estabilidade no emprego e formação específica adequada.
Violação dos princípios constitucionais
Segundo o TCE-AM, essa forma irregular de contratação fere os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Tal situação configura possível irregularidade administrativa passível de sanções.
Solicitação à Prefeitura
A servidora responsável pela denúncia requer ao Tribunal que exija da Prefeitura de Parintins um quadro funcional atualizado da Guarda Municipal contendo informações detalhadas sobre cargos ocupados,vínculos empregatícios e funções desempenhadas pelos servidores. Caso as irregularidades sejam confirmadas após análise técnica do processo pelo TCE-AM, está prevista recomendação para realização imediata do concurso público correspondente e eventual responsabilização administrativa do gestor municipal.
Procedimentos no Tribunal
Com a aceitação formal da representação pelo Tribunal de Contas do Amazonas, o caso seguirá para análise técnica aprofundada pelos conselheiros e auditores responsáveis pela relatoria. A partir desse procedimento poderão ser emitidas recomendações ou determinações à Prefeitura ou até mesmo aplicadas sanções administrativas conforme entendimento dos membros envolvidos.
Até agora não houve manifestação oficial por parte do prefeito Mateus Assayag sobre as acusações apresentadas nesta investigação funcional envolvendo a guarda municipal local.
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