O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) recebeu uma representação da empresa MC dos santos ltda que questiona possíveis irregularidades em um pregão presencial realizado pela Prefeitura de Tabatinga, sob a gestão de Plínio Cruz. A ação, protocolada contra o município, a Comissão especial de Contratação (CEC) e o pregoeiro Cesar da Silva Bezerra Junior, aponta falhas no edital referente à compra de materiais para manutenção predial e funcionamento das secretarias municipais. O TCE-AM notificou os envolvidos para que se manifestem antes de decidir sobre a suspensão do certame.
Questionamentos sobre o edital do pregão
A representação destaca inconsistências no Pregão Presencial nº 038/2025 e seus anexos, principalmente nos itens relacionados ao termo de Referência. Segundo a MC dos Santos Ltda, essas falhas comprometem a clareza e objetividade do processo licitatório, prejudicando sua segurança jurídica e dificultando o entendimento das regras por parte dos participantes.
A empresa informou ter apresentado impugnação ao edital em novembro de 2025. Contudo, recebeu apenas uma resposta genérica informando que o documento seria retificado e que a sessão seria remarcada. O novo edital divulgado manteve os pontos contestados sem qualquer correção ou justificativa detalhada.
Durante a abertura dos envelopes com as propostas habilitadas em 24 de novembro daquele ano, os mesmos aspectos geraram novos questionamentos por parte da empresa. Além disso, foi apontado que o pregoeiro suspendeu essa sessão para análise documental sem registrar formalmente esses fatos na ata da reunião.
Para MC dos Santos Ltda, tais procedimentos configuram violação aos princípios da transparência previstos na Lei nº 14.133/2021 – norma que rege as licitações públicas – além de comprometerem dispositivos legais aplicáveis ao certame.
Medida cautelar solicitada e posicionamento do TCE-AM
Diante das alegações apresentadas pela empresa requerente, foi solicitado pelo MC dos Santos Ltda a suspensão imediata do pregão como medida cautelar para evitar prejuízos enquanto as irregularidades são apuradas.
No entanto, após análise preliminar registrada no Despacho nº 3/2026-GP – assinado pela conselheira-presidente Yara Amazônia Lins Rodrigues em 5 de janeiro – a Presidência do Tribunal entendeu ser necessário ouvir previamente todos os envolvidos antes tomar qualquer decisão definitiva sobre eventual paralisação do processo licitatório.Assim sendo, foram notificadas oficialmente tanto a Prefeitura Municipal quanto os membros da Comissão Especial de Contratação e o pregoeiro responsável pelo certame. Eles têm prazo máximo de cinco dias úteis para apresentar suas manifestações acerca das acusações feitas pela empresa MC dos Santos Ltda.
Após esse período previsto para respostas oficiais será realizada nova avaliação pelo conselheiro relator responsável pelo caso no TCE-AM. Ele poderá então decidir se concede ou não a medida cautelar solicitada visando garantir legalidade e transparência na contratação pública municipal.próximos passos no acompanhamento judicial
O andamento desse processo reforça o compromisso com fiscalização rigorosa nas compras públicas realizadas pelos municípios amazonenses. A atuação preventiva adotada pelo Tribunal busca assegurar respeito às normas vigentes sem prejudicar indevidamente procedimentos administrativos legítimos quando ainda há dúvidas quanto à existência real das irregularidades denunciadas.
A expectativa é que as manifestações apresentadas pelas partes envolvidas contribuam para esclarecer pontos controversos levantados durante todo trâmite licitatório promovido pela Prefeitura Municipal De Tabatinga neste caso específico envolvendo materiais destinados à manutenção predial das secretarias locais.
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