Uma adolescente de 13 anos, vítima de estupro, teve autorização do Superior Tribunal de justiça (STJ) para realizar o aborto legal em Goiás. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (24), após duas magistradas do Tribunal de Justiça de goiás (TJGO) negarem o pedido inicial para a interrupção da gravidez. O caso está sob segredo de Justiça e ganhou repercussão nacional.
Autorização do STJ para aborto legal
O Superior Tribunal de Justiça concedeu a autorização para que a jovem possa interromper a gestação, que já está na 28ª semana. A ministra Maria Thereza de Assis Moura proferiu a decisão após habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado. Segundo a sobre-tornozeleira-de-collor-em-maceio/” title=”Notícias do Amazonas – STF exige explicações … tornozeleira de Collor em Maceió”>legislação penal brasileira, o aborto é permitido em casos comprovados de gravidez resultante de estupro e deve ser realizado por profissionais médicos com o consentimento da vítima.
negativa inicial no Tribunal de Justiça
Antes da intervenção do STJ,duas decisões judiciais haviam negado o direito ao procedimento. As magistradas responsáveis foram a juíza Maria do Socorro de Sousa Afonso e Silva e a desembargadora Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, ambas vinculadas ao TJGO.Além disso, um hospital público também recusou realizar o aborto legal à adolescente.
Repercussão midiática e investigação disciplinar
O caso ganhou destaque após reportagem divulgada pelo site Intercept Brasil revelar as negativas judiciais e hospitalares enfrentadas pela vítima desde sua 18ª semana gestacional.Em resposta à situação, o corregedor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, solicitou esclarecimentos às magistradas envolvidas por possível falta funcional com consequências disciplinares.
Sigilo judicial e posicionamento oficial
O Tribunal de Justiça goiano informou que não se manifestará publicamente devido ao segredo que envolve as decisões relacionadas à menor. Sobre as medidas adotadas contra as juízas intimadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), afirmou que todas as providências determinadas são cumpridas imediatamente.
Legislação vigente sobre aborto legal
De acordo com o Código Penal brasileiro vigente, é assegurado à mulher estuprada interromper voluntariamente uma gravidez decorrente desse crime sem necessidade judicial prévia quando houver risco à saúde ou vida dela ou quando for comprovado estupro – desde que haja consentimento expresso da vítima ou responsável legal no caso dos menores.
Conclusão: importância da informação local atualizada
Este episódio evidencia desafios enfrentados por vítimas na busca pelos seus direitos legais mesmo diante das garantias previstas em lei. Para acompanhar os desdobramentos deste caso sensível em Goiás e outras notícias relevantes sobre direitos humanos no país,
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