O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, nesta quinta-feira (6), o recurso de uma mulher transexual que foi impedida de usar o banheiro feminino em um shopping localizado em Santa Catarina. O caso gerou polêmica após a abordagem dos funcionários do estabelecimento, que resultou em constrangimento público para a mulher e envolveu decisões judiciais nas instâncias inferiores.
Decisão Judicial e Contexto do Caso
segundo os autos do processo, ao ser barrada no acesso ao banheiro feminino, a mulher transexual acabou fazendo suas necessidades fisiológicas nas próprias roupas. A situação causou grande vexame diante das pessoas presentes no shopping. Além disso, ela precisou utilizar transporte público para retornar à sua residência.Na primeira instância judicial, a administração do shopping foi condenada ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 15 mil por danos morais. Contudo, na segunda instância essa decisão foi revertida favoravelmente ao estabelecimento comercial.
Entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) considerou que não houve dano moral na situação porque a abordagem partiu exclusivamente da funcionária do shopping, que solicitou à mulher transgênero que utilizasse o sanitário masculino disponível no local.
Votação e Posicionamentos no STF
No plenário do STF, por 8 votos contra 3, prevaleceu o entendimento apresentado pelo relator Luiz Fux. Ele negou provimento ao recurso sob o argumento principal de que não se tratava de questão constitucional passível de análise pela Suprema Corte.Luiz Fux destacou ainda: “O Tribunal de Santa Catarina expressamente assentou não ter havido prova de preconceito ou qualquer tipo de increpação agressiva.” Seu voto recebeu apoio dos ministros Flávio Dino, Cristiano zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.
Divergência Aberta pelo Presidente da Corte
Em contrapartida à maioria formada pelo plenário, o presidente do STF Luís Roberto Barroso abriu divergência defendendo a necessidade da proteção aos grupos vulneráveis como um dever institucional da Suprema Corte.
Barroso ressaltou: “Estamos lidando com a minoria mais estigmatizada da sociedade brasileira, constante vítima da violência transfóbica. Proteger grupos vulneráveis é um dos princípios do STF.” Para ele era claro que essa pessoa transgênero foi impedida injustamente usar o banheiro feminino dentro daquele ambiente comercial.
Os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia acompanharam esse posicionamento divergente.
Cancelamento da Repercussão Geral
Além disso, na mesma sessão ficou decidido cancelar a repercussão geral relacionada ao tema – mecanismo jurídico utilizado para estender decisões judiciais às demais ações semelhantes tramitando em todo país – limitando assim os efeitos dessa decisão apenas ao caso específico julgado pelo tribunal superior.
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