As empresas operadoras dos sites de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, autorizadas a atuar no Brasil, devem implementar mecanismos rigorosos para prevenir crimes como lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa. A Secretaria de prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda estabeleceu regras que preveem sanções severas, incluindo multas que podem chegar a R$ 20 milhões e até cassação da licença para quem descumprir as obrigações. A portaria com essas diretrizes foi publicada no Diário Oficial da União em 12 de maio de 2023 e já está em vigor, com fiscalização prevista para começar em 1º de janeiro de 2025.
Prevenção obrigatória contra crimes financeiros
A portaria reúne políticas, procedimentos e controles internos voltados à prevenção à lavagem de dinheiro nas operações das casas de apostas. Essa regulamentação detalha exigências previstas na lei das apostas fixas desde 2018, mas que só começaram a ser especificadas recentemente. As empresas precisam definir claramente os responsáveis pelo cumprimento dessas normas dentro da organização.
programa completo para conformidade
Além disso,é obrigatório o desenvolvimento um programa robusto que garanta conformidade com as leis brasileiras relacionadas aos ilícitos financeiros mencionados. Esse programa deve incluir ações contínuas para informar e capacitar funcionários próprios, parceiros comerciais e prestadores terceirizados sobre os riscos envolvidos.
Identificação e monitoramento dos riscos
as operadoras devem ser capazes não apenas identificar apostadores ou usuários suspeitos como também funcionários ou prestadores que possam representar risco às operações legais. Também é necessário avaliar atividades novas ou produtos oferecidos que possam facilitar práticas criminosas. Para isso são exigidos cadastros detalhados acompanhados por monitoramento constante e avaliações periódicas da eficácia das políticas adotadas.
Comunicação imediata ao Coaf
Quando forem detectados indícios claros desses crimes durante o monitoramento – por exemplo incompatibilidade financeira entre o perfil do apostador e suas movimentações – as empresas têm obrigação legal comunicar imediatamente o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Essa comunicação deve ocorrer até um dia após a conclusão das análises internas.
Documentação preservada por cinco anos
Toda documentação gerada nos processos preventivos precisa ser arquivada pelas operadoras pelo prazo mínimo cinco anos. Além disso, anualmente elas devem enviar um relatório à Secretaria responsável até o dia primeiro fevereiro do ano seguinte contendo informações sobre as boas práticas implementadas no período anterior.
Fiscalização começa em janeiro 2025
Embora a portaria já esteja vigente desde sua publicação em maio deste ano,a fiscalização efetiva quanto ao cumprimento dessas regras terá início somente no primeiro dia útil do próximo ano civil completo: 1º janeiro 2025.
Conclusão: importância local na prevenção criminal nas apostas online
Essas medidas reforçam o compromisso do governo brasileiro com uma operação mais segura dos sites autorizados no país diante dos crescentes desafios relacionados aos crimes financeiros ligados às apostas online. Para os moradores do Amazonas essa regulamentação representa avanço importante na proteção contra ilícitos nesse setor crescente da economia digital nacional.
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