A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou por unanimidade, na quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como PEC da Blindagem, que visava ampliar a proteção legal dos parlamentares. A decisão encerrou o processo regimentalmente, já que o regimento interno do Senado não permite recurso ao plenário em votações unânimes. A medida gerou forte reação da sociedade civil, críticas de partidos políticos e entidades representativas.
Rejeição unânime na CCJ e arquivamento da PEC
A votação contrária à PEC da Blindagem ocorreu apenas uma semana após sua chegada ao Senado. O presidente da CCJ, senador otto Alencar (PSD-BA), acelerou a tramitação diante das pressões populares e internas no Congresso. Ele indicou o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) como relator, que apresentou parecer contrário ao texto.
apesar de um acordo inicial entre Otto Alencar e o presidente do Senado, Davi alcolumbre (União-AP), para levar a proposta ao plenário, a assessoria de Alcolumbre informou que ele não pretende submeter novamente a PEC à análise dos senadores, optando pelo arquivamento formal.
Conteúdo polêmico da proposta
A PEC previa que qualquer processo criminal contra parlamentares só poderia avançar após votação secreta no Congresso Nacional. Além disso, ampliava o foro privilegiado para presidentes nacionais de partidos políticos e exigia autorização legislativa – também em votação secreta – para prisões em flagrante envolvendo esses agentes públicos.
no relatório apresentado por Alessandro Vieira, a proposta foi classificada como um “golpe fatal” contra a legitimidade do Legislativo. Segundo ele,as mudanças poderiam transformar o Congresso num “abrigo seguro para criminosos”,dificultando investigações e processos judiciais legítimos.
Reação dos partidos políticos
Nos dias anteriores à votação na CCJ, diversos partidos manifestaram-se contrariamente à PEC. A direção nacional do PT orientou voto contrário oficialmente; MDB e PDT também se posicionaram contra no Senado. O relator lembrou ainda que regras semelhantes vigentes entre 1988 e 2001 foram usadas historicamente para garantir impunidade dentro do Parlamento.
Vieira destacou: “Sob aparência constitucional, essa proposta não visa proteger o exercício parlamentar legítimo mas blindar os congressistas das consequências legais decorrentes de crimes variados.”
Divergências no plenário
Durante as discussões realizadas na manhã desta quarta-feira no senado Federal houve críticas generalizadas à proposta por parte dos senadores oposicionistas. Embora tenham sido apresentadas emendas buscando limitar os efeitos da blindagem prevista pela PEC, reconheceu-se que o debate já estava contaminado politicamente.
Por outro lado, senadores alinhados com base bolsonarista defenderam publicamente a medida. Flávio Bolsonaro (PL-RJ) argumentou ser necessária para proteger os parlamentares contra supostos abusos do Supremo Tribunal Federal (STF). Magno Malta (PL-ES) defendeu ainda retorno às regras originais previstas na Constituição Federal sobre autorização legislativa para processamentos criminais.
Pressão popular intensa e críticas das entidades civis
A mobilização social foi expressiva: protestos ocorreram nas 27 capitais brasileiras no domingo anterior à votação finalizada pela CCJ – com mais de 42 mil pessoas reunidas em São Paulo na Avenida Paulista; cerca de 41 mil participaram em Copacabana no Rio de Janeiro segundo dados do Monitor do Debate Político Cebrap.
Além disso diversas organizações civis se posicionaram firmemente contra a aprovação da PEC:
- A coalizão pacto pela democracia – composta por mais de 200 entidades – alertou sobre enfraquecimento dos mecanismos democráticos responsáveis pela responsabilização política.
- Instituições como centro de liderança Pública; Transparência Brasil; Transparência Eleitoral Brasil; ONG Fiquem Sabendo qualificaram-na como um grave retrocesso democrático.
em nota conjunta essas organizações afirmaram que tal mudança poderia “enterrar investigações importantes”** relacionadas ao Orçamento Secreto ou aos ataques ocorridos em 8 janeiro último – aumentando assim riscos reais à impunidade institucionalizada além prejudicar confiança pública nas instituições democráticas brasileiras.
Parecer técnico contrário
Também se manifestou contrária formalmente ao texto aprovado inicialmente pelo Congresso Nacional a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná -, apontando vícios formais durante tramitação além violação clara aos princípios constitucionais relativos à separação entre Poderes Executivo Legislativo Judiciário.
Concluindo este episódio político marcado por ampla rejeição popular organizada junto às forças políticas progressistas tradicionais fica claro que tentativas recentes visando ampliar privilégios jurídicos aos parlamentares enfrentam forte resistência democrática consolidada nos últimos anos.
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