O governador Wilson lima sancionou, em 24 de setembro de 2025, a Lei nº 7.794, que institui o Refis 2025 no Amazonas. O programa permite a renegociação de débitos estaduais como ICMS, IPVA, ITCMD e contribuições com descontos significativos em juros e multas, além da possibilidade de parcelamento. A iniciativa visa facilitar a regularização fiscal dos contribuintes,ampliar a recuperação de créditos do Estado e estimular novos investimentos na região.
Renegociação facilitada para débitos estaduais
O Refis 2025 oferece condições especiais para que pessoas físicas e jurídicas possam quitar suas dívidas com o Estado do Amazonas.Os descontos variam entre 60% e 95% sobre multas e juros acumulados, aplicáveis tanto para pagamentos à vista quanto parcelados. O programa abrange débitos relacionados ao ICMS,IPVA,ITCMD e também contribuições destinadas aos fundos estaduais como o Fundo de Fomento ao Turismo (FTI),Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (FMPES) e Universidade do estado do Amazonas (UEA).
Condições para adesão ao Refis
Para aderir ao programa é necessário realizar uma entrada mínima correspondente a 10% do ipva-e-refis/” title=”Notícias do Amazonas – Wilson Lima propõe 50% de desconto no … e Refis”>valor atualizado da dívida. O pagamento pode ser feito integralmente ou por meio de parcelas conforme as regras específicas para cada tributo. É importante destacar que o benefício pode ser cancelado caso haja inadimplência superior a 90 dias ou falta no pagamento dos tributos correntes durante esse período.
Empresas incentivadas também podem participar desde que estejam com as contribuições aos fundos regulares, garantindo maior segurança jurídica no processo.
Como acessar o Refis 2025
A partir de 1º de outubro, os interessados poderão acessar a aba “Refis 2025” no site da Secretaria estadual da Fazenda (Sefaz-AM) para aderir ao programa e negociar débitos não inscritos em dívida ativa com opções online tanto para pagamento à vista quanto parcelado.
Débitos já inscritos em dívida ativa poderão ser pagos à vista pela internet; entretanto os parcelamentos deverão ser formalizados presencialmente na Procuradoria Geral do Estado (PGE). Para orientações adicionais haverá atendimento presencial nas unidades da Sefaz em Manaus e interior.
Perspectivas sobre redução das alíquotas do IPVA
Paralelamente à implantação do Refis/2025 está em tramitação na Assembleia Legislativa um projeto que propõe reduzir pela metade as alíquotas atuais do IPVA a partir de janeiro de 2026. A proposta prevê diminuição das taxas conforme categorias:
- Veículos acima de 1.0: redução dos atuais 4% para 2%
- Veículos até 1.0 litro e motocicletas: queda dos atuais 3% para 1,5%
- Veículos elétricos/híbridos: redução similar aos demais veículos leves
- Caminhões, tratores ônibus micro-ônibus transporte escolar/coletivo: diminuição dos atuais 2% para 1%
Atualmente são registrados cerca de 775 mil veículos no estado incluindo motos; destes aproximadamente 244 mil já usufruem isenção pelo programa IPVA social, beneficiando motocicletas até R$420 reais. Com essa nova medida fiscal outros cerca de 531 mil proprietários terão desconto significativo na cobrança anual.
Conclusão
O lançamento oficializado pelo governador Wilson Lima representa um avanço importante nas políticas fiscais locais ao oferecer condições acessíveis para regularização tributária por meio do Refis/2025 aliado à perspectiva concreta da redução das alíquotas do IPVA no próximo ano fiscal.
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