O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de Lei (PL) 3.449/2024, que autoriza o Ministério da Fazenda a zerar as alíquotas do imposto de importação para medicamentos no Regime de Tributação Simplificada. A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados em outubro, estabelece um limite de isenção para importações feitas por pessoas físicas destinadas ao uso próprio ou individual, fixado em US$ 10 mil, aproximadamente R$ 57 mil. agora,o texto segue para sanção presidencial.
Aprovação e principais pontos do PL 3.449/2024
O projeto é de autoria do deputado josé Guimarães (PT-CE) e incorpora dispositivos das medidas provisórias (MPs) 1.236/2024 e 1.271/2024, que tratam da tributação simplificada, além da MP 1.249/2024 relacionada ao Programa Mover. A iniciativa visa facilitar a importação de medicamentos ao reduzir a carga tributária incidente sobre esses produtos.
Limite para isenção e aplicação
A isenção vale para importações realizadas por pessoa física com finalidade exclusiva de uso pessoal ou individual. O teto estabelecido é equivalente a US$ 10 mil por operação, valor aproximado a R$ 57 mil na cotação atual. Essa medida busca desburocratizar e incentivar a aquisição direta desses produtos pelo consumidor final.
Parecer e rejeição das emendas
O relator do projeto no Senado, senador Cid Gomes (PSB-CE), manifestou parecer favorável à aprovação da proposta e rejeitou todas as emendas apresentadas durante a tramitação. Segundo ele, essa decisão foi tomada para evitar que o projeto retornasse à Câmara dos Deputados e garantir a celeridade necessária à sua aprovação e posterior transformação em lei.
Justificativa da rejeição das emendas
cid Gomes destacou que a urgência na aprovação do PL é fundamental para que as medidas previstas possam ser implementadas rapidamente. A rejeição das emendas visa evitar atrasos no processo legislativo e assegurar a efetividade das mudanças propostas.
Impactos esperados com a aprovação
Com a aprovação do PL 3.449/2024, espera-se uma redução significativa nos custos relacionados à importação de medicamentos por pessoas físicas no Brasil. A medida pode facilitar o acesso a tratamentos e produtos farmacêuticos essenciais, beneficiando diretamente os consumidores que dependem da aquisição internacional desses itens.
Benefícios para os consumidores
A eliminação das alíquotas sobre o imposto de importação deve tornar os medicamentos mais acessíveis financeiramente e simplificar os procedimentos aduaneiros para os usuários finais.
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