Seis dos oito deputados federais do Amazonas votaram, em 5 de março de 2025, a favor do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 03/2025, que revoga uma norma do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda) que facilitava o acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de estupro. A proposta,apresentada pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ),dificulta o procedimento para essas vítimas e agora segue para análise no Senado.
Aprovação do PDL 03/2025 pelos deputados federais do Amazonas
O projeto recebeu votos favoráveis dos deputados Capitão Alberto Neto (PL), Átila Lins (PSD), Adail Filho (Republicanos), pauderney Avelino (União Brasil), Fausto Jr. (União Brasil) e Sidney Leite (PSD). Os parlamentares Silas Câmara (Republicanos) e Amom Mandel (Cidadania) estiveram ausentes na votação e não registraram voto.
Conteúdo da norma derrubada
A resolução anulada pelo PDL orientava um atendimento humanizado e prioritário às meninas vítimas de violência sexual na rede pública de saúde. Entre as diretrizes estava a possibilidade da interrupção da gravidez sem necessidade de boletim de ocorrência, decisão judicial ou comunicação aos responsáveis legais quando houvesse suspeita de abuso dentro da família. Defensores do projeto argumentam que essa resolução ultrapassava as competências do conanda e contrariava o Código Penal ao retirar dos pais ou responsáveis o poder decisório sobre o procedimento.
Reações políticas à aprovação
Nas redes sociais, o deputado Capitão Alberto Neto criticou duramente a norma suspensa, afirmando que ela “protege estupradores” por permitir a realização do aborto sem participação dos pais ou registro policial. Ele também destacou ter sido relator de um projeto que previa castração química para agressores sexuais – iniciativa rejeitada pela oposição.
Em suas declarações, Alberto Neto afirmou: “Durante o período eleitoral, a direita foi censurada por afirmar que Lula e a esquerda eram favoráveis ao aborto. Eles vencem com mentiras; logo depois sai essa resolução.” Para ele, não chamar os pais nem exigir boletim é proteger quem cometeu abuso.
Posicionamento oficial do Ministério das Mulheres
O Ministério das Mulheres manifestou-se contra o PDL 03/2025 classificando-o como um retrocesso na proteção às meninas vítimas de violência sexual. O órgão ressaltou que a resolução suspensa buscava garantir direitos já previstos em lei.
Segundo dados apresentados pelo governo federal entre 2013 e 2023 foram registrados mais de 232 mil nascimentos envolvendo mães com até 14 anos – maioria resultante em estupro. Em todo esse período recente apenas 154 meninas conseguiram acessar legalmente o direito ao aborto previsto em lei no ano passado.
Impactos sociais apontados pelo governo
O ministério alertou ainda que milhares dessas crianças são forçadas à maternidade anualmente apesar das garantias legais existentes para interrupção da gravidez nesses casos específicos.
Suspender as normas vigentes ignora os altos índices atuais da violência contra crianças e adolescentes no país podendo aumentar os casos conhecidos como gestação forçada – fator associado à evasão escolar significativa entre jovens além da trágica média nacional estimada em uma morte infantil por semana relacionada ao tema.
Por fim, reforçou-se que a resolução não extrapolava as funções atribuídas ao Conanda nem criava novos direitos; apenas detalhava procedimentos necessários para aplicação efetiva das leis existentes visando salvar vidas: “Suspender esta medida é fechar os olhos para a violência contra meninas brasileiras”, concluiu nota oficial emitida pelo Ministério das Mulheres.
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