O senador plínio Valério (PSDB-AM) teve aprovado pela Comissão de Transparência, Governança e Fiscalização (CTFC) o projeto de lei que obriga organizações não governamentais (ONGs) a implementarem programas de integridade, conhecidos como compliance, quando firmarem parcerias ou convênios com o poder público. O PL 1.316/2023 recebeu parecer favorável do senador Sergio Moro (União-PR) e agora aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A medida abrange OSCIPs, Organizações Sociais (OS) e ONGs que mantenham vínculos com qualquer esfera da administração pública.
Obrigatoriedade dos Programas de Integridade para ONGs
O principal objetivo do projeto é garantir maior transparência na gestão das organizações parceiras do Estado, prevenindo irregularidades e desvios de recursos públicos. Com a adoção dos programas de integridade, as entidades deverão estabelecer controles internos rigorosos para evitar fraudes e atos lesivos à administração pública.
Alcance da Lei
A obrigatoriedade se aplica a todas as ONGs que celebrem convênios ou instrumentos similares com órgãos públicos em níveis municipal, estadual ou federal. Isso inclui também as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) e Organizações Sociais.
Prevenção contra Má Gestão
Segundo o senador Plínio Valério, embora as ongs desempenhem papel fundamental em áreas como saúde, educação e assistência social, elas têm sido alvo frequente de denúncias relacionadas à má aplicação dos recursos públicos. Por isso é essencial que essas entidades adotem procedimentos baseados nas melhores práticas nacionais e internacionais para fortalecer sua governança.
Importância dos Controles Internos nas ONGs
Para o parlamentar amazonense, assim como qualquer pessoa jurídica que lida com dinheiro público deve possuir mecanismos eficazes para garantir a correta utilização desses recursos. Os programas de compliance exigidos pelo projeto visam justamente criar um ambiente mais seguro contra irregularidades éticas ou financeiras dentro dessas instituições.
Critérios Rígidos para Parcerias Públicas
“O intuito é fechar o ralo do dinheiro público”, afirmou Plínio Valério ao destacar que os critérios estabelecidos no projeto buscam assegurar responsabilidade das organizações contratadas pela Administração Pública em todos os níveis governamentais.
próximos Passos Legislativos
Após aprovação na CTFC com parecer favorável do senador Sergio Moro no dia 10 deste mês, o PL 1.316/2023 segue agora para avaliação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será analisada sua constitucionalidade antes da votação final no Senado federal.
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