A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3, de 2021, que dificulta a abertura de processos criminais contra deputados federais e senadores, também alcança os parlamentares estaduais e distritais. Conforme aprovado na Câmara dos Deputados, a Justiça só poderá processar penalmente esses parlamentares mediante prévia autorização da Casa legislativa. Essa decisão tem impacto direto nas investigações contra políticos em todo o país.
Extensão das imunidades aos deputados estaduais e distritais
Embora a PEC não mencione explicitamente os deputados estaduais, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou em janeiro de 2023 que as imunidades previstas na Constituição para parlamentares federais se aplicam também aos deputados locais dos estados e do Distrito Federal. Essa interpretação foi resultado do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.824 e 5.825, movidas pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), que questionavam dispositivos constitucionais dos estados do Rio de Janeiro e Mato Grosso.
Decisão do STF sobre as imunidades
Por seis votos a cinco, o STF entendeu que o legislador constituinte estendeu formalmente as imunidades previstas no artigo 53 da Constituição aos parlamentares estaduais, conforme estabelece o parágrafo primeiro do artigo 27 da Carta Magna: “Será de quatro anos o mandato dos deputados estaduais, aplicando-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades…”.Dessa forma, os estados devem seguir obrigatoriamente as mesmas garantias concedidas aos deputados federais e senadores.
Impactos da PEC na política local
A aprovação da PEC tem gerado críticas por parte de organizações como a Transparência Internacional. Entre 1988 e 2001 – período em que vigoraram regras semelhantes às propostas pela chamada “PEC da blindagem” – foram inviabilizadas mais de duzentas investigações contra parlamentares devido à exigência dessa autorização prévia para processá-los judicialmente.
Riscos apontados por especialistas
Segundo nota divulgada pela Transparência Internacional, essa medida pode aumentar os riscos relacionados à infiltração do crime organizado na política local ao dificultar investigações contra deputados estaduais. Por outro lado, defensores da proposta argumentam que ela protege os mandatos parlamentares contra eventuais perseguições políticas promovidas pelo Poder Judiciário.
O professor Henderson Fürst destacou ainda que essas regras não se aplicam aos vereadores; caso haja nova ação direta questionando essa exclusão pelo STF pode rever sua posição com efeitos modulados cautelarmente.
Conclusão
A aprovação da PEC reforça um cenário complexo entre proteção parlamentar e combate à impunidade no Brasil. A exigência legal para autorizar processos judiciais contra políticos eleitos impacta diretamente nas investigações criminais envolvendo representantes locais em todo território nacional.
Acompanhe as atualizações da matéria e outras reportagens relevantes no Portal Notícias do Amazonas e fique sempre bem informado com as notícias de Manaus e região!