A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) iniciou na terça-feira (21) a tramitação de 12 matérias, entre elas três Projetos de Lei (PLs) que abordam temas importantes para a população amazonense, com foco nas áreas da saúde pública e na desburocratização dos serviços públicos. As propostas visam melhorar o acesso à saúde e simplificar procedimentos administrativos no estado.
Desburocratização na emissão do CRLV
O deputado Mário César Filho (UB) apresentou o PL nº 920/2025, que busca impedir a exigência de documentos ou procedimentos administrativos não previstos em legislação federal para a emissão do Certificado de Registro e licenciamento de Veículo (CRLV). Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro determina que o documento seja emitido mediante quitação dos débitos relacionados ao veículo.No entanto, no Amazonas, portarias internas têm imposto vistoria obrigatória para veículos com licenciamento atrasado ou com mais de 15 anos.
Objetivos da proposta
A iniciativa tem como objetivo garantir segurança jurídica aos proprietários e eliminar obstáculos burocráticos desnecessários para obtenção do CRLV. Segundo o parlamentar autor da proposta, isso facilitará a circulação dos veículos sem comprometer as normas federais vigentes.
Políticas públicas voltadas à saúde
Do deputado Rozenha (PMB), dois projetos destacam-se por promoverem avanços significativos na área da saúde pública estadual.
Promoção da atividade física no tratamento do câncer de mama
O PL nº 917/2025 institui uma política estadual que incentiva a prática regular de exercícios físicos durante o tratamento oncológico em mulheres com câncer de mama. A proposta reconhece os benefícios comprovados da atividade física como complemento ao tratamento médico tradicional, contribuindo para o bem-estar físico e emocional das pacientes.
Além disso, prevê ações educativas e parcerias com instituições especializadas em saúde para ampliar os resultados positivos dessa prática entre as mulheres amazonenses afetadas pela doença.
Apoio à saúde mental das mulheres indígenas
Outro projeto importante é o PL nº 919/2025, também apresentado por Rozenha. Ele estabelece diretrizes específicas para uma política estadual voltada ao apoio à saúde mental das mulheres indígenas, respeitando suas particularidades culturais e sociais. O texto propõe medidas preventivas e ações integradas entre diferentes setores governamentais visando ampliar o acesso dessas populações aos serviços especializados em saúde mental.
Segundo Rozenha, essa iniciativa é fundamental para promover equidade social e garantir atendimento adequado às necessidades desse grupo vulnerável dentro do estado.
Próximos passos na Aleam
Os três projetos seguem agora para análise nas Comissões Temáticas da Assembleia Legislativa onde receberão pareceres técnicos antes serem votados pelo plenário. A expectativa é que essas propostas avancem rapidamente devido à relevância social dos temas abordados: simplificação administrativa no serviço público e melhorias concretas na área da saúde pública amazonense.
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