O governador Wilson Lima sancionou, na quarta-feira (12), duas leis que reforçam as políticas de mobilidade e inclusão social no Amazonas. As medidas, aprovadas pela assembleia Legislativa do Estado (Aleam), ampliam o programa IPVA Social e atualizam as regras do CNH Social, beneficiando milhares de famílias e trabalhadores em todo o estado. Além disso, foi atualizada a legislação do ITCMD para ampliar isenções a partir de 2026.
Redução do IPVA a partir de 2026
A nova lei que integra o Projeto de lei nº 09/2025 estabelece uma redução de 50% nas alíquotas do imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), válida a partir de janeiro de 2026. Essa medida alcança todos os contribuintes e garante isenção total para veículos cujo valor devido seja até R$ 420, sem necessidade de cadastro prévio.
Em 2025, cerca de 244 mil veículos foram beneficiados com isenção; para 2026, a expectativa é contemplar 425 mil veículos, um aumento estimado em 75%. Com isso, aproximadamente 98% das motocicletas registradas no Amazonas estarão isentas do imposto, ampliando o alcance da política entre famílias com menor renda.
Novas alíquotas por categoria
A partir da vigência da lei em 2026:
- Veículos acima de mil cilindradas (SUVs e picapes) terão alíquota reduzida de 4% para 2%;
- Veículos até mil cilindradas (carros populares e motos pequenas) passam de 3% para 1,5%;
- Veículos elétricos e híbridos também terão redução de 3% para1,5%;
- Caminhões, tratores, ônibus e micro-ônibus terão alíquota diminuída de2 %para1 %;
- Transporte escolar terá redução válida apenas para veículos registrados no Detran-AM.
Wilson lima destacou que essas mudanças são possíveis graças ao equilíbrio fiscal alcançado pelo estado nos últimos anos. Segundo ele: “Reduzir o IPVA permite que as pessoas renovem seus veículos ou aumentem suas frotas empresariais gerando emprego e renda. É um ciclo virtuoso onde o Estado diminui a carga tributária sobre os trabalhadores”.
atualizações no programa CNH Social
Na mesma cerimônia foi sancionada uma lei que amplia o programa CNH Social com novas regras voltadas à inclusão produtiva por meio da habilitação gratuita destinada às pessoas em situação vulnerável.
Grupos prioritários contemplados
A nova legislação reserva vagas específicas para:
- Mototaxistas e motofretistas;
- alunos formados pelo programa CNH na Escola;
- Mulheres vítimas de violência doméstica;
- Pais ou responsáveis por Pessoas com Deficiência (pcds).
O processo seletivo será conduzido pelo Detran-AM utilizando cadastros da polícia Civil, CadÚnico e outros programas sociais estaduais garantindo maior transparência na distribuição dos benefícios. Desde sua criação em 2021 como parte do programa Detran Cidadão já foram oferecidas mais de 120 mil vagas em todo o amazonas.Kelvin Souza, motofretista beneficiado pelo programa aos seus35 anos ressaltou: “Essa ampliação é muito importante porque nunca fomos tão valorizados antes”.
Durante o evento também foram entregues kits segurança aos motofretistas além dos certificados referentes ao projeto CNH na Escola. Foram apresentadas cartilhas sobre proteção dados pessoais e atendimento às pessoas com deficiência auditiva. Também houve anúncio do primeiro Pit Stop Motociclista Legal na zona leste Manaus bem como dos assistentes virtuais “Mano”e”Mana”para agilizar atendimentos via WhatsApp.
Atualização no ITCMD amplia isenções fiscais
outra importante mudança anunciada foi atualização da legislação referente ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD),válida também a partir deste ano legislativo seguinte – janeiro/2026.
As principais alterações são:
- Isenção ampliada para heranças até R$1 milhão anteriormente limitada a R$400 mil;
- Aumento significativo nas isenções das doações em vida passando dos atuais R$50 mil anuais por beneficiário para R$150 mil;
- Possibilidade legalizada da transferência sem imposto imóveis avaliados até R$1 milhão desde que realizada uma vez a cada cinco anos;
Essas medidas visam facilitar processos sucessórios familiares além incentivar maior circulação patrimonial dentro das normas legais vigentes no estado.
Wilson Lima reafirmou seu compromisso com políticas públicas focadas na melhoria das condições econômicas dos amazonenses através dessas iniciativas integradas entre mobilidade urbana socialização econômica tributária.
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