O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um Inquérito Civil Público para investigar possíveis irregularidades no processo licitatório SRP 002/2021 – CML, realizado pela Prefeitura de Maraã, amazonas-gas-natural-petroleo-e-energia-solar/” title=”Alternativas Econômicas para o …: Gás Natural, Petróleo e Energia Solar”>município localizado a 632 quilômetros de Manaus.A abertura do procedimento foi oficializada pela Portaria de Promotoria nº 2022/0000074046, assinada pelo promotor de Justiça Leonardo Tupinambá do Valle e publicada no Diário oficial do MPAM. A investigação teve início após a Notícia de Fato nº 124.2021.000029 apontar indícios de falhas no certame.
Início da investigação e fundamentos legais
O MPAM esclarece que ainda não foram reunidos todos os elementos necessários para uma análise definitiva sobre o caso, motivo pelo qual o procedimento foi convertido em inquérito civil público. Conforme determina a portaria que institui o inquérito, seu objetivo principal é coletar provas que possam embasar uma eventual ação judicial ou, na ausência de irregularidades comprovadas, resultar no arquivamento do processo.A atuação do Ministério Público está amparada por dispositivos constitucionais que conferem ao órgão a responsabilidade de defender a ordem jurídica e proteger o patrimônio público e social. Dessa forma, o MPAM busca garantir transparência e legalidade nos processos administrativos municipais.
Solicitações iniciais feitas à Prefeitura
Entre as primeiras providências adotadas pelo MPAM estão os ofícios enviados à Prefeitura de maraã solicitando documentos essenciais para instrução da apuração. Foram requeridas cópias da ata da licitação SRP 002/2021 – CML, bem como das publicações referentes à adjudicação e homologação do pregão presencial correspondente. Além disso, foram solicitados esclarecimentos detalhados acerca das denúncias apresentadas contra o certame.
Documentação empresarial requisitada
Também foi requisitado o envio do contrato social atualizado e suas alterações da empresa Publicidade e Comunicação e Marketing – Eireli EPP, inscrita sob o CNPJ nº 28.321.315/0001-50, envolvida na licitação investigada.
Trâmites processuais internos
para acompanhar os trabalhos relacionados ao inquérito civil público instaurado em maraã, foi designado como secretário responsável o servidor Luís Carlos P.dos Santos. O andamento dos procedimentos seguirá rigorosamente as normas estabelecidas pela Resolução nº 006/2015 do Conselho Superior do Ministério Público do Amazonas (CSMP-AM),que regulamenta a abertura e tramitação dos inquéritos civis dentro da instituição.
Essa resolução assegura padronização nas investigações conduzidas pelo órgão ministerial com foco na eficiência processual sem prejuízo à ampla apuração dos fatos denunciados.
Conclusão
O Ministério Público mantém seu compromisso com a fiscalização rigorosa das ações públicas visando resguardar os interesses coletivos diante das suspeitas levantadas sobre a licitação realizada pela Prefeitura Municipal de Maraã.
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