O Ministério Público do Amazonas (MPAM) ajuizou uma ação contra a Câmara Municipal de Manaus (CMM) e a empresa lux Tecnologia Serviços de Instalação e Manutenção Elétrica Ltda. por irregularidades em um contrato de locação de imóvel destinado ao armazenamento dos bens da Casa Legislativa. O contrato, no valor de R$ 270 mil, foi firmado sem licitação, o que motivou o questionamento do MP quanto à legalidade do procedimento.
ministério Público identifica falhas na contratação
De acordo com o MPAM, o contrato foi celebrado com base na inexigibilidade de licitação, porém não atendeu aos requisitos legais exigidos para essa modalidade. A promotora de Justiça Cley Barbosa Martins esclarece que não houve comprovação da exclusividade do imóvel nem da inexistência de outras opções no mercado – condições indispensáveis para justificar a dispensa da licitação.
Alternativas disponíveis e ausência de parecer jurídico
A investigação revelou que a Câmara Municipal apresentou três imóveis alternativos que poderiam suprir as necessidades da Casa Legislativa, indicando que havia outras possibilidades além do imóvel contratado. Além disso, não foi emitido parecer jurídico conclusivo sobre a contratação nem apresentada comprovação da vantagem ou compatibilidade dos valores acordados com os preços praticados no mercado.
Pedido judicial para suspensão e novo processo licitatório
Diante das irregularidades apontadas, o Ministério Público solicitou à Justiça a suspensão imediata do amazonas-deputada-propoe-veto-a-artistas-com-manifestacoes-politicas-em-eventos-publicos/” title=”Notícias do … – Deputada propõe veto a artistas com manifestações políticas em eventos públicos”>contrato vigente. Também requereu que seja realizado um novo processo licitatório no prazo máximo de 120 dias para garantir transparência e legalidade na contratação. Durante esse período, o atual contrato poderia ser mantido apenas em caráter provisório.
Objetivos finais da ação
Ao final da ação judicial,o MP busca a anulação do contrato irregularmente firmado e exige que a Câmara realize uma licitação adequada conforme as normas vigentes. Caso sejam comprovados prejuízos ao erário público decorrentes dessa contratação indevida, espera-se também ressarcimento por parte dos responsáveis.
Impacto para os órgãos públicos locais
Essa medida reforça o compromisso das instituições amazonenses com a correta aplicação dos recursos públicos e destaca a importância da fiscalização rigorosa nos processos administrativos municipais. A atuação do Ministério Público visa assegurar maior transparência nas contratações públicas em Manaus.
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