O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova lei que proíbe o desconto de inss-restituira-valores-indevidos-a-aposentados-e-interrompe-acordos-com-entidades-associativas/” title=”… Restituirá Valores Indevidos a Aposentados e Interrompe Acordos com Entidades Associativas”>mensalidades associativas diretamente nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Publicada no Diário Oficial da União em 7 de fevereiro, a legislação também determina a busca ativa dos beneficiários que sofreram descontos indevidos e assegura o ressarcimento dos valores cobrados irregularmente. A medida altera a Lei nº 8.213/1991, conhecida como Lei dos Planos de Benefícios da previdência Social, e traz mudanças importantes para proteger aposentados e pensionistas.
Proibição do desconto em benefícios do INSS
A principal mudança estabelecida pela nova lei é o veto ao desconto automático das mensalidades associativas nos benefícios do INSS, mesmo quando há autorização prévia por parte do beneficiário. Essa alteração visa coibir práticas abusivas que vinham lesando milhões de segurados em todo o país.
Exceções para autorizações específicas
A legislação permite exceções apenas para autorizações prévias, pessoais e específicas, desde que confirmadas por meio de biometria – como reconhecimento facial ou impressão digital – além da assinatura eletrônica. Essa exigência reforça a segurança na autorização dessas cobranças.
Responsabilidade das associações e instituições financeiras
Outra determinação importante é a obrigação das associações ou instituições financeiras devolverem os valores descontados irregularmente no prazo máximo de 30 dias. Caso contrário, poderão responder judicialmente pelos prejuízos causados aos beneficiários.
Origem da mudança na legislação
A revisão na lei foi motivada pela Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia federal e Controladoria-Geral da União em abril de 2025.A investigação revelou um esquema fraudulento que prejudicou milhões de aposentados e pensionistas com descontos indevidos nas suas mensalidades associativas.
Diante desse cenário, o governo suspendeu todos os acordos técnicos que autorizavam esses descontos automáticos nos benefícios administrados pelo INSS. Além disso, foi criada uma força-tarefa para identificar as vítimas e garantir a devolução dos valores cobrados irregularmente.
Ressarcimentos realizados pelo INSS
De acordo com balanço divulgado pelo INSS em 5 de janeiro deste ano, já foram ressarcidos mais de R$ 2,8 bilhões às vítimas desses descontos irregulares. Os recursos devolvidos referem-se principalmente às cobranças feitas por associações diversas, sindicatos e entidades representativas.
Até agora foram registrados mais de quatro milhões pedidos formais contestando os descontos indevidos feitos sobre os benefícios previdenciários. O aplicativo Meu INSS contabilizou mais de 72 milhões consultas relacionadas à verificação desses débitos; entre elas quase 39 milhões confirmaram não haver cobrança alguma sobre as mensalidades associativas.
Apesar dos avanços no processo administrativo para corrigir essas irregularidades ainda existem cerca seis milhões pedidos pendentes análise pelo órgão responsável. Até este momento foram reconhecidos oficialmente mais de 130 mil casos comprovadamente irregulares envolvendo descontos não autorizados ou ilegais nas aposentadorias e pensões pagas pelo INSS.
Conclusão: proteção aos beneficiários do Amazonas
Com essa nova legislação sancionada pelo presidente Lula fica claro o compromisso do governo federal em proteger os direitos dos segurados previdenciários contra cobranças abusivas nas suas fontes oficiais renda fixa como são os benefícios pagos pelo INSS.Para quem reside no Amazonas ou região Norte é basic acompanhar essas mudanças legais para garantir seus direitos garantidos por lei sem prejuízo financeiro injustificado.
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