O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, no dia 31 de dezembro, a Lei Complementar 211, que impede a retomada do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), conhecido anteriormente como DPVAT. Essa medida integra o pacote de corte de gastos do governo e mantém suspensa a cobrança do seguro que garantiria indenizações às vítimas de acidentes.
Suspensão do Seguro obrigatório SPVAT
A sanção da lei Complementar 211 confirma o acordo firmado entre deputados e governo em 18 de dezembro para revogar a legislação que previa o retorno do SPVAT em 2025. A proposta original havia sido aprovada por uma lei complementar em maio deste ano, mas foi cancelada antes da sua implementação.
Finalidade e cobertura do Seguro
O SPVAT tinha como objetivo oferecer indenizações obrigatórias por danos pessoais causados em acidentes de trânsito. Entre as coberturas previstas estavam pagamentos por morte, invalidez permanente e reembolso para despesas médicas e serviços funerários. Com a revogação da lei, essas garantias não serão restabelecidas pelo Estado.
Impactos para as Vítimas sem Seguro Privado
com o fim da vigência dessa modalidade pública obrigatória, pessoas envolvidas em acidentes que não possuírem seguro privado ficarão sem direito à indenização estatal. A suspensão desse seguro já havia sido iniciada com uma medida provisória assinada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em 2019.A decisão faz parte do pacote de corte de gastos adotado pelo atual governo federal visando reduzir despesas públicas.
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