O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com lei-orcamentaria-de-2025-em-breve/” title=”Lula se prepara para sancionar a … Orçamentária de 2025 em breve”>vetos, a lei que reajusta os salários dos servidores do Poder judiciário. Publicada no Diário Oficial da União em 22 de maio de 2023, a norma assegura um aumento de 8% nos vencimentos básicos a partir de 1º de julho de 2026. Contudo, os reajustes previstos para os anos seguintes, 2027 e 2028, foram excluídos do texto final. Essa decisão gerou redução no impacto fiscal da proposta aprovada pelo Congresso e abriu um novo impasse entre o governo federal, o Legislativo e as entidades representativas dos servidores.
Sanção parcial: o que foi mantido e vetado
A proposta original enviada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) previa três aumentos consecutivos e cumulativos de 8% ao ano para os servidores do Judiciário.Com isso, a recomposição salarial chegaria a quase 26% ao fim do período previsto.
Após a sanção presidencial com vetos parciais, apenas o primeiro reajuste foi mantido para vigorar em julho de 2026. Os aumentos programados para os anos seguintes foram retirados do texto final, encerrando assim o plano gradual defendido pela alta cúpula do judiciário.
Ao justificar sua decisão, o governo federal destacou que apesar da boa intenção legislativa, autorizar aumentos com efeitos financeiros além do mandato presidencial contraria o interesse público. O Executivo citou especificamente o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe despesas permanentes com pessoal assumidas por gestões futuras – medida adotada para evitar repassar custos ao próximo governo.
Impacto direto nos salários dos servidores
Com essa sanção parcial da lei, os servidores terão direito somente ao reajuste único de 8%, válido a partir de julho de 2026. Não há previsão automática para correções salariais nos anos subsequentes – salvo se houver derrubada dos vetos presidenciais ou aprovação nova legislação pelo Congresso Nacional.
Na prática:
- não haverá aumento em 2025;
- será concedido um único reajuste em julho de 2026;
- não ocorrerão correções salariais em 2027 nem em 2028.
Essa situação tende a ampliar as perdas inflacionárias acumuladas pelos servidores durante esse período sem reposição salarial adequada.
Tramitação no Congresso e reação das entidades
O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional no final novembro sob relatoria do senador Omar Aziz. Em seu parecer favorável à proposta original ele reconheceu que o índice não recompõe integralmente as perdas salariais históricas mas defendeu como uma correção mínima necessária à categoria.
Atualmente deputados e senadores analisam se manterão ou derrubarão os vetos presidenciais durante sessão conjunta marcada no Legislativo nacional. O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário já anunciou intensificação das articulações políticas visando reverter esses vetos na Câmara e Senado.
A entidade alerta que essa decisão compromete políticas públicas voltadas à valorização profissional dos trabalhadores judiciais mantendo defasagens significativas nos salários atuais frente à inflação acumulada nos últimos anos.
Nos bastidores políticos avalia-se que houve priorização governamental no controle rigoroso das despesas públicas neste momento delicado fiscal – transferindo assim ao Parlamento protagonismo decisório sobre futuros ajustes remuneratórios na carreira pública judicial.
Conclusão
Diante desse cenário incerto sobre possíveis revisões legislativas futuras é fundamental acompanhar atentamente as movimentações políticas relacionadas aos direitos remuneratórios dos servidores públicos federais na área judiciária.
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