O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) concedeu, na tarde desta quinta-feira (19), a soltura do empresário Marcos Moura, conhecido como “Rei do Lixo”. A decisão foi tomada com base na ausência de fatos objetivos que justificassem a manutenção da prisão temporária. Moura é investigado por suposto envolvimento em um esquema de desvio de recursos públicos por meio de fraudes em licitações, que teria causado prejuízo estimado em R$ 1,4 bilhão.
Decisão judicial e fundamentos para a soltura
A desembargadora Daniele Maranhão destacou que o inquérito não apresenta elementos concretos para justificar a segregação temporária do empresário.Segundo ela, as acusações se baseiam principalmente em indícios indiretos relacionados à proximidade entre Moura e outro investigado, Alex parente.A magistrada ressaltou ainda que o direito à liberdade é um bem indisponível,e que prisões antes da condenação devem ser fundamentadas objetivamente quanto à sua necessidade para garantir o andamento eficaz do processo.
Medidas cautelares adotadas
Para evitar riscos ao processo e impedir a continuidade das atividades empresariais ligadas ao suposto esquema ilícito, foram determinadas diversas medidas restritivas:
- Sequestro dos bens e valores das empresas associadas à organização criminosa para desarticular financeiramente suas operações;
- Autorização para compartilhamento de provas entre procedimentos administrativos e judiciais;
- Encaminhamento às corregedorias competentes visando suspender ou impedir o funcionamento das empresas envolvidas;
- Restrições às participações dessas empresas em novos contratos públicos ou licitações fraudulentas.
Condições impostas ao empresário após a soltura
Além da revogação da prisão preventiva,foram estabelecidas medidas alternativas às quais Marcos Moura deve obedecer:
- Proibição de contato com os demais investigados mencionados no inquérito;
- Vedação para frequentar locais ligados oficialmente ou oficiosamente às pessoas jurídicas relacionadas ao caso;
- Restrição no acesso aos sistemas informatizados dessas empresas – incluindo dispositivos físicos ou digitais – exceto quando necessário para defesa técnica devidamente autorizada;
- Suspensão do direito ao exercício de funções públicas;
- Comparecimento mensal perante o juízo responsável pelo caso para informar sobre suas atividades profissionais e pessoais (com exceção das consultas protegidas por sigilo profissional);
- Limitação da locomoção dentro do estado onde reside,com possibilidade de deslocamentos interestaduais mediante autorização judicial prévia;
- Proibição expressa de deixar o país mediante entrega dos passaportes às autoridades judiciais;
- Monitoramento eletrônico remoto como forma complementar às outras medidas cautelares.
Contexto da investigação
Marcos Moura foi preso na terça-feira (11) sob suspeita de liderar um esquema envolvendo superfaturamento em obras contratadas via licitação pública.As investigações apontam que os recursos desviados tinham origem principalmente em repasses provenientes de emendas parlamentares direcionadas previamente a determinadas empresas escolhidas pelo grupo criminoso.
Início das apurações
A Polícia Federal iniciou as investigações após apreender R$ 1,5 milhão durante uma fiscalização num voo saindo Salvador com destino a Brasília. O dinheiro seria destinado ao pagamento dos envolvidos nos esquemas ilícitos. Além disso, uma planilha encontrada no avião indicava contratos suspeitos totalizando mais de R$ 200 milhões nos estados do Rio de Janeiro e Amapá – documento este contendo referência direta à sigla “MM”, possivelmente relacionada a Marcos Moura.
Moura integra atualmente a cúpula do União brasil na bahia e foi indicado pelo ex-prefeito ACM Neto. Ele atuava como elo entre empresários presos e agentes ligados aos governos estaduais envolvidos nas irregularidades investigadas.
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