O promotor de Justiça Alessandro Samartin decidiu prorrogar o prazo do inquérito civil que investiga quatro servidoras públicas suspeitas de envolvimento em atos de improbidade administrativa e corrupção no município de Manaus. O inquérito do Ministério Público do Amazonas (MPAM) está diretamente relacionado à Operação “Risco Iminente”, deflagrada em julho de 2019 pela Polícia Civil do Amazonas (PC), com apoio da Secretaria municipal de Saúde (Semsa). A investigação busca apurar denúncias sobre exigência indevida de pagamentos por parte das servidoras durante fiscalizações sanitárias.
Prorrogação e objetivos da investigação
A Promotoria Especializada na Proteção do Patrimônio Público oficializou a extensão das investigações a partir de 3 de fevereiro de 2025, fundamentada nas diligências ainda em andamento e conforme o artigo 4º da Resolução CNMP nº 23/2007. O foco principal é verificar se as servidoras, que atuavam como fiscais na Diretoria de Vigilância Sanitária (DVISA), vinculada à Semsa, cobravam propina para não autuar estabelecimentos comerciais irregulares ou para facilitar a liberação irregular dos documentos necessários ao funcionamento desses locais.
No despacho ministerial, consta que as investigadas teriam solicitado vantagens pessoais indevidas – caracterizadas como propina – configurando infração administrativa grave e crime contra a administração pública caso comprovadas. A atuação do MPAM visa garantir a proteção ao patrimônio público e à moralidade administrativa, cumprindo seu papel constitucional tanto judicial quanto extrajudicialmente.
Fundamentação legal
O promotor alessandro Samartin destacou que sua atuação está amparada pelo artigo 129, inciso III, da constituição Federal; artigo 26 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público; artigo 8º da Lei da Ação Civil Pública; além das Resoluções CNMP nº 23/2007 e CSMP/MPAM nº 006/2015. Ele reforçou ainda que todos os órgãos públicos devem respeitar os princípios constitucionais previstos no artigo 37: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Detalhes sobre a operação “Risco Iminente”
A Operação “Risco Iminente” foi desencadeada em julho de 2019 pela Polícia Civil em parceria com a Semsa. Na ocasião, três servidoras foram presas preventivamente sob suspeita dos crimes de corrupção passiva, associação criminosa e tráfico de influência. As prisões ocorreram após depoimentos coletados junto aos comerciantes locais indicarem pagamento regularizado para evitar autuações ou obter aprovações irregulares nos processos sanitários.
O delegado Rafael allemand informou que quatro vítimas já foram identificadas até então e também responderão por corrupção ativa. Durante as buscas realizadas nas residências das investigadas foram apreendidos computadores, notebooks e celulares submetidos à perícia técnica para reforçar as provas reunidas até o momento.
Impacto das provas coletadas
As evidências recolhidas incluem depoimentos consistentes confirmando o pagamento variado conforme o porte dos estabelecimentos comerciais envolvidos. os materiais apreendidos são fundamentais para aprofundar as investigações visando responsabilizar criminalmente os envolvidos quando cabível.
Posicionamento oficial da Semsa
Em nota divulgada na época dos fatos, a Secretaria Municipal de Saúde confirmou ter instaurado procedimento administrativo interno para apurar as denúncias contra suas servidoras. A pasta ressaltou seu compromisso com transparência e ética na gestão pública afirmando que poderá aplicar demissão caso sejam comprovados os crimes imputados às investigadas. Além disso, garantiu total colaboração com as autoridades responsáveis pelas investigações.
Desdobramentos esperados no inquérito
Com a prorrogação concedida pelo MPAM será possível aprofundar análises documentais e técnicas relacionadas às provas já obtidas; ouvir novas testemunhas; além requisitar informações complementares junto aos órgãos competentes envolvidos no processo investigativo. O objetivo final é concluir o inquérito com base em elementos concretos capazes não só embasar eventual ação civil pública por improbidade administrativa mas também promover responsabilização criminal adequada aos fatos apurados.
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