A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Anpd) abriu um processo administrativo para investigar possíveis irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes pelo aplicativo TikTok, da empresa chinesa ByteDance. A ação ocorre no Brasil,vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública,e visa garantir o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).A Anpd determinou que a empresa tome medidas para corrigir as falhas apontadas, incluindo a desativação do recurso feed sem cadastro em até dez dias úteis e a apresentação de um plano de conformidade em até 20 dias.
Processo Administrativo e Medidas Exigidas
A investigação da Anpd tem como foco principal o uso inadequado dos dados pessoais de crianças e adolescentes no TikTok. Para regularizar essa situação, foi exigida a desativação integral do feed sem cadastro, recurso que permite o acesso à plataforma sem verificação prévia da idade do usuário. Essa medida busca evitar que menores utilizem o aplicativo sem passar pelos mecanismos necessários para comprovar sua faixa etária, respeitando assim o princípio do melhor interesse das crianças e adolescentes previsto na legislação brasileira.
Plano de Conformidade
Além da desativação imediata desse recurso,a ByteDance deve apresentar um plano detalhado para aprimorar os mecanismos de verificação etária. Esse plano deverá impedir cadastros indevidos por parte das crianças e garantir protocolos eficazes para exclusão das contas pertencentes a esse público. Também é essential assegurar que pais ou responsáveis possam acompanhar todo o processo de cadastramento realizado por adolescentes na plataforma.
Fiscalização Iniciada em 2021
O processo administrativo sancionador tem origem em uma fiscalização iniciada pela Anpd em 2021. O objetivo é aprofundar a análise sobre práticas como coleta irregular e tratamento inadequado dos dados pessoais desse grupo vulnerável,além da personalização dos conteúdos direcionados às crianças e adolescentes no TikTok.
Possíveis Sanções
Ao final da apuração, caso sejam confirmadas irregularidades, a coordenação-geral de fiscalização poderá aplicar sanções conforme os parâmetros estabelecidos no regulamento interno da autarquia.A decisão será tomada com base nos critérios previstos no regulamento de dosimetria, garantindo transparência e rigor técnico ao processo.
Impacto Local e Considerações Finais
A atuação da Anpd reforça o compromisso com a proteção dos dados pessoais no Brasil, especialmente daqueles pertencentes ao público infantojuvenil. A medida também destaca a importância da responsabilidade das empresas digitais em respeitar as normas vigentes. A Agência Brasil tentou contato com representantes do TikTok no país, mas não obteve retorno até o momento.
Acompanhe as atualizações da matéria e outras reportagens relevantes no Portal Notícias do Amazonas e fique sempre bem informado com as notícias de Manaus e região!