O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (28) o pagamento de emendas parlamentares destinadas a quatro fundações que apoiam pesquisas tecnológicas. A liberação dos recursos ocorreu após auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) confirmar a ausência de irregularidades nos valores destinados às instituições. A decisão beneficia entidades ligadas à pesquisa científica e tecnológica, garantindo transparência e regularidade no uso dos recursos públicos.
Liberação dos repasses para fundações de pesquisa
A autorização contempla os pagamentos para as atividades da Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica da Universidade Federal Rural do Rio Janeiro (Fapur), a Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos (Coppetec), a Fundação de Apoio à Pesquisa (Funape) e o Instituto Brasileiro de Cidadania e Ação Social (Ibras). Essas instituições são reconhecidas pelo apoio ao desenvolvimento tecnológico por meio das emendas parlamentares.
Transparência comprovada pela CGU
De acordo com o ministro Flávio Dino, as entidades demonstraram cumprimento rigoroso das normas de transparência na aplicação dos recursos. “A CGU concluiu que as referidas entidades disponibilizam páginas acessíveis com informações claras sobre as emendas parlamentares recebidas, atendendo aos requisitos exigidos”, afirmou Dino.Essa comprovação foi fundamental para garantir a continuidade dos repasses.
Suspensão temporária das emendas para ONGs
No início deste mês, Flávio Dino suspendeu os pagamentos referentes às Organizações Não governamentais (ONGs) devido à falta de transparência na prestação de contas. Os recursos só serão liberados novamente após comprovação formal da regularidade nos repasses feitos pelo governo federal, responsável pela execução do Orçamento da União.
Contexto jurídico das emendas parlamentares
Em dezembro de 2022, o STF declarou inconstitucionais as chamadas emendas RP8 e RP9. Em resposta à decisão judicial, o Congresso Nacional aprovou uma resolução alterando as regras para distribuição desses recursos por meio das emendas do relator, buscando adequação às determinações legais.
Após questionamentos apresentados pelo PSOL sobre descumprimento dessas decisões judiciais e com a aposentadoria da ministra Rosa Weber – relatora original do caso – Flávio Dino assumiu sua condução. Em agosto do ano passado ele determinou suspensão temporária dessas emendas até que fossem estabelecidos critérios claros para rastreabilidade dos repasses.
Auditoria como base para fiscalização
Além disso, o ministro solicitou que a Controladoria-Geral da União realizasse auditorias detalhadas nos repasses realizados pelos parlamentares via orçamento secreto. Essa medida visa assegurar maior controle sobre os valores destinados pelas chamadas “emendas secretas” no orçamento público federal.
Conclusão: importância da transparência nos repasses públicos
A liberação recente reforça o compromisso com transparência e regularidade na destinação dos recursos públicos voltados ao fomento científico-tecnológico no país. O acompanhamento rigoroso por parte do STF e órgãos fiscalizadores é essencial para garantir que esses fundos sejam aplicados corretamente nas instituições beneficiadas.
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