A Medida Provisória (MP) 1.304/2024,que trata do setor elétrico,foi aprovada pela comissão mista responsável pelas novas regras do setor com 22 votos favoráveis e 2 contrários.A proposta, relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), prevê a abertura do mercado de energia para consumidores de baixa tensão, como residências, pequenos comércios e pequenas indústrias. O texto segue agora para votação no Plenário da Câmara e precisa ser aprovado até 7 de novembro para não perder validade. A medida busca reduzir tarifas,aumentar a competitividade e garantir energia mais barata para famílias e empresas.
Objetivos da Medida Provisória
O principal foco da MP é promover equilíbrio, segurança e transparência no sistema elétrico brasileiro. Segundo o senador Eduardo Braga, o texto visa corrigir distorções existentes no mercado energético, garantindo justiça tarifária com previsibilidade para o país.
Segurança energética e justiça tarifária
Braga ressaltou que a prioridade é beneficiar o consumidor final ao oferecer condições mais justas nas tarifas de energia elétrica. Ele também mencionou que questões relacionadas às termelétricas ficarão pendentes para deliberação futura sobre vetos específicos.
Liberação do mercado de energia
Uma das mudanças mais significativas previstas na MP é a possibilidade de todos os consumidores escolherem livremente seus fornecedores de energia a partir de 2028, caso o presidente sancione a medida em 2025.
Expansão gradual do mercado livre
Em 2027 essa liberdade poderá ser estendida inicialmente às indústrias e comércios antes da inclusão dos consumidores residenciais em baixa tensão no ano seguinte. atualmente esse benefício está restrito apenas aos grandes consumidores industriais ou comerciais com alto consumo contínuo.
Impacto prático para os consumidores
Com essa mudança, será possível optar por comercializadoras diferentes das distribuidoras locais – como Neoenergia no Distrito federal ou Enel em São Paulo – buscando tarifas mais vantajosas e maior competitividade entre fornecedores.
Aporte financeiro para redução das tarifas
A MP determina que toda receita obtida pelas outorgas das concessões hidrelétricas seja destinada à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) pelos próximos sete anos. Esse aporte ultrapassa R$ 15 bilhões visando compensar subsídios existentes e conter aumentos nas contas dos consumidores.
Incentivos fiscais para tecnologias inovadoras
Além disso, foram mantidas isenções fiscais importantes voltadas aos sistemas de armazenamento energético (BESS), incluindo benefícios sobre IPI, PIS/Cofins e impostos na importação desses equipamentos.Essa iniciativa tem como objetivo incentivar novas tecnologias que reduzam desperdícios dentro do Sistema Interligado Nacional (SIN).
A aprovação dessa Medida provisória representa um avanço significativo rumo à modernização do setor elétrico brasileiro ao ampliar o acesso ao mercado livre mesmo para pequenos consumidores residenciais ou comerciais. com isso espera-se maior competitividade entre fornecedores aliada à oferta de uma energia mais barata tanto nas casas quanto nas empresas brasileiras.
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