A Defensoria Pública da União (DPU) apresentou nesta sexta-feira (31) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para rejeitar a denúncia feita pela procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). A acusação está relacionada ao inquérito que investiga o impacto das tarifas impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. A manifestação foi encaminhada após determinação do ministro Alexandre de Moraes, que ordenou à DPU assumir a defesa do parlamentar, atualmente nos Estados Unidos e sem advogado constituído.
Defesa fala em exercício legítimo da liberdade de expressão
A Defensoria argumenta que as acusações contra Eduardo Bolsonaro se baseiam exclusivamente em manifestações públicas feitas pelo deputado, as quais configuram exercício legítimo da liberdade de expressão e do mandato parlamentar. Segundo a DPU, não há fundamento para responsabilizar o parlamentar por sanções econômicas aplicadas pelo governo dos Estados Unidos.
Sanções aplicadas por governo estrangeiro
Ainda conforme a defesa, as medidas punitivas mencionadas na denúncia foram adotadas pelas autoridades americanas e não têm relação direta com ações ou determinações do deputado. “Atos praticados por governos estrangeiros são expressões de soberania nacional e não resultam de ordens emitidas por parlamentares brasileiros”, destacou a Defensoria.
Acusações contra Eduardo Bolsonaro
O deputado é investigado sob suspeita de incentivar sanções comerciais promovidas durante o governo Donald Trump contra exportações brasileiras. Entre os pontos levantados estão também a aplicação da Lei Magnitsky e restrições como suspensão de vistos concedidos aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e membros do Executivo federal.
Situação atual no mandato
Eduardo bolsonaro deixou o Brasil em fevereiro deste ano e solicitou uma licença temporária do mandato por 120 dias, período que se encerrou em 20 de julho. Desde então, sua ausência nas sessões ordinárias da Câmara tem gerado cobranças formais pela falta injustificada, podendo resultar na cassação do seu mandato caso persista no descumprimento das obrigações parlamentares.
Considerações finais
A atuação da Defensoria Pública reforça a importância da proteção constitucional à liberdade política e à livre manifestação dos representantes eleitos.O caso segue sob análise no STF enquanto aguarda desdobramentos jurídicos sobre os limites entre discurso público e responsabilidade penal.
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