O juiz Flávio Henrique Albuquerque de Freitas,titular do 3º Juizado da Fazenda Pública e integrante da Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM),lançou a 5ª edição da Cartilha do Consumidor – Direitos Básicos no Plano de saúde. A publicação tem como objetivo esclarecer os direitos dos beneficiários e evitar conflitos judiciais relacionados aos planos de saúde,tema que permanece entre as principais causas de litígios nos Juizados Especiais Cíveis.
Esclarecimentos sobre direitos básicos no plano de saúde
De acordo com o magistrado,a atualização da cartilha foi motivada pela constatação das dúvidas frequentes dos consumidores em relação à cobertura contratual,prazos de carência,reajustes e reembolsos. O juiz destaca que o material busca oferecer informações claras para que os usuários compreendam melhor seus direitos e possam evitar disputas judiciais desnecessárias.
Cobertura obrigatória em urgência e emergência
Entre os direitos menos conhecidos pelos beneficiários está a cobertura obrigatória em casos de urgência e emergência,independentemente do cumprimento do período de carência. Flávio Albuquerque explica que muitos acreditam erroneamente que não teriam atendimento garantido nos primeiros meses após a contratação, mas a legislação assegura uma cobertura mínima nessas situações.
Direito à informação clara e ao reembolso
Além disso, o juiz ressalta a importância do direito à informação transparente sobre reajustes nas mensalidades e sobre a rede credenciada disponível. Também enfatiza o direito ao reembolso quando não for possível utilizar essa rede em situações emergenciais.
Práticas abusivas das operadoras e decisões judiciais recentes
A cartilha alerta para práticas abusivas comuns entre as operadoras, como cancelamentos unilaterais sem aviso prévio ou negativas indevidas baseadas em carência ou doença preexistente – mesmo quando há previsão legal para atendimento nesses casos. O magistrado lembra ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento segundo o qual é devido o reembolso caso a rede credenciada não ofereça atendimento adequado, evitando transferir ao consumidor os prejuízos causados pela insuficiência da rede.
Decisões importantes para garantir terapias multidisciplinares
O juiz também citou decisões recentes que reforçam esses direitos na prática judicial. Um exemplo é a determinação do STJ para garantir cobertura às terapias multidisciplinares destinadas a crianças com transtorno do espectro autista mesmo diante das limitações impostas pelas operadoras. Segundo ele, famílias informadas conseguem buscar amparo judicial com maior eficiência.
Papel educativo da cartilha na prevenção judicialização excessiva
Flávio Henrique Albuquerque acredita que iniciativas como esta cartilha exercem um papel fundamental na educação dos consumidores sobre seus direitos e deveres no âmbito dos planos privados de saúde.Ao promover esse conhecimento, espera-se reduzir processos judiciais desnecessários e fomentar uma relação mais equilibrada entre usuários e operadoras.
Orientações práticas para proteger seus direitos
A publicação traz orientações detalhadas sobre como proceder diante da inadimplência, prazos contratuais específicos como carências variadas, modalidades diferentes de reembolso – integral ou parcial – além das regras relativas ao tratamento sem limitação quanto às sessões necessárias. Também indica caminhos para acionar órgãos reguladores como Agência nacional de Saúde Suplementar (ANS) ou recorrer aos Juizados Especiais Cíveis quando necessário.
Para quem reside no Amazonas ou região metropolitana é essencial conhecer esses aspectos fundamentais relacionados aos planos privados para garantir acesso justo à saúde suplementar sem surpresas desagradáveis durante períodos críticos.Acompanhe as atualizações da matéria e outras reportagens relevantes no Portal Notícias do Amazonas e fique sempre bem informado com as notícias de Manaus e região!